ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 1.303, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Projeto de Iniciação à Formação Esportiva “Construindo Campeões”, estabelece diretrizes para sua execução no âmbito do Município de Nova União/RO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Nova União/RO, o Projeto de Iniciação à Formação Esportiva “Construindo Campeões”, com a finalidade de promover políticas públicas voltadas ao esporte, lazer, inclusão social, fortalecimento da convivência comunitária e desenvolvimento físico, educacional e social de crianças e adolescentes.
Art. 2º O Projeto “Construindo Campeões” poderá ser executado nas seguintes modalidades:
I – execução direta, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo – SEMECET;
a) podendo mediante necessidade da administração pública criar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração com atribuições específicas para execução do projeto na modalidade de execução direta.
II – execução indireta:
a) mediante celebração de parcerias com organizações da sociedade civil regularmente constituídas, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
b) seleção e contratação de pessoas físicas para desenvolvimento de atividades esportivas, culturais, educacionais, técnicas ou de formação, mediante procedimento público regulamentado em edital, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive na modalidade concurso, quando cabível.
III – execução integrada, mediante atuação conjunta entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 3º O projeto atenderá crianças e adolescentes com idade entre 03 (três) e 17 (dezessete) anos, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social, matriculados regularmente em instituições de ensino.
§ 1º Poderão ser ofertadas modalidades esportivas individuais ou coletivas reconhecidas pelas entidades esportivas competentes.
§ 2º As modalidades esportivas poderão ser ampliadas, reduzidas ou adequadas conforme interesse público, disponibilidade orçamentária e planejamento da SEMECET.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo – SEMECET:
I – coordenar, planejar, supervisionar e executar o projeto;
II – elaborar calendário anual de atividades;
III – definir critérios complementares de participação;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução das atividades;
V – promover ações de inclusão social, integração comunitária e incentivo ao esporte educacional.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DIRETA
Art. 5º Na execução direta do projeto, terão prioridade de participação, observada a disponibilidade de vagas:
I – estudantes matriculados na rede pública municipal;
II – beneficiários de programas sociais;
III – estudantes da rede pública estadual ou federal;
IV – estudantes da rede privada.
§ 1º A inscrição dos participantes dependerá da apresentação de documentação exigida pela SEMECET.
§ 2º O participante poderá ser desligado do projeto em caso de:
I – 03 (três) ou mais faltas injustificadas;
II – prática de atos de indisciplina grave;
III – descumprimento das normas do projeto.
§ 3º Será assegurado contraditório e ampla defesa nos casos de desligamento.
Art. 6º Cada participante poderá ser inscrito em até 01 (uma) modalidade esportiva, salvo disponibilidade técnica e administrativa definida pela SEMECET.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO INDIRETA MEDIANTE PARCERIAS
Art. 7º A execução indireta do projeto ocorrerá mediante celebração de termo de colaboração ou acordo de cooperação com organizações da sociedade civil regularmente constituídas, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014., ou contratação de pessoas físicas.
§ 1º A seleção das organizações da sociedade civil ocorrerá mediante chamamento público, o qual o edital estabelecerá critérios de seleção, prazos e exigências, podendo ser dispensado o chamamento público nos termos da Lei Federal nº13019/2014.
§ 2º A contratação da Pessoa Física, será por meio de chamamento público, o qual o edital estabelecerá critérios de seleção, prazos e exigências, podendo ser selecionado na modalidade concurso nos termos da Lei nº 14.133/21 quando cabível.
§ 3º Nos casos de execução indireta previstos neste artigo, o Poder Executivo nomeará comissão específica, à qual competirá elaborar o edital e promover o respectivo chamamento público ou procedimento de seleção, observadas as normas legais aplicáveis, cabendo-lhe definir critérios de participação, requisitos de habilitação, documentação exigida, prazos, forma de avaliação, julgamento, classificação, seleção dos interessados, acompanhamento e demais atos necessários à contratação, celebração e execução das atividades vinculadas ao Projeto de Iniciação à Formação Esportiva “Construindo Campeões
Art. 9º As parcerias celebradas no âmbito desta Lei não gerarão vínculo empregatício, funcional ou previdenciário entre o Município e os profissionais vinculados à organização da sociedade civil parceira ou a Pessoas Físicas.
Art. 10. As organizações da sociedade civil ou Pessoa Física parceiras ficam proibidas de:
I – cobrar valores financeiros dos participantes vinculados ao projeto;
II – promover finalidade lucrativa vinculada à execução da parceria;
III – utilizar o projeto para promoção pessoal, político-partidária ou finalidade diversa do interesse público.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo poderá ensejar rescisão da parceria, aplicação de penalidades legais e impedimento de participação em novos chamamentos públicos em até 02 (dois) anos, assegurado contraditório e ampla defesa.
Art. 11. A parceria celebrada não gera direito de exclusividade.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 12. Compete à SEMECET fiscalizar a execução das atividades realizadas no âmbito do projeto.
Parágrafo único. A fiscalização poderá abranger:
I – frequência dos participantes;
II – utilização de materiais esportivos;
III – cumprimento do plano de trabalho;
IV – qualidade das atividades desenvolvidas;
V – observância das normas de segurança e proteção dos participantes.
Art. 13. O Município poderá disponibilizar materiais esportivos, uniformes, apoio logístico e estrutura necessária ao desenvolvimento do projeto, conforme disponibilidade orçamentária e interesse público.
Art. 14. A identidade visual institucional do Município poderá ser utilizada nos materiais vinculados ao projeto, vedada a promoção pessoal de agentes públicos ou finalidade político-partidária.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES INTEGRADAS
Art. 15. O Poder Executivo poderá promover ações integradas entre a SEMECET e demais órgãos municipais para fortalecimento do projeto.
Art. 16. O Município poderá instituir mecanismos de acompanhamento da saúde e desenvolvimento dos participantes, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da SEMECET, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMECET e pelo chefe do poder executivo, observada a legislação vigente e o interesse público.
Art.19. Os editais, convocações, resultados e demais atos referentes à execução desta Lei serão publicados no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 21 de maio de 2026.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:04EF15C5