ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1248/2022 DE 22 DE JUNHO DE 2022

LEI MUNICIPAL N° 1248/2022

DE 22 DE JUNHO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria de Gabinete do Prefeito.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeirona importância R$ 193.480,00 (Cento e Noventa e Três Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

* 02.00 Executivo Municipal

* 02.01 Gabinete do Prefeito

* 04.122.0002.2002 Assegurar a Manutenção da Unidade Administrativa

* 3.3.90.30 Material de Consumo

* Valor: R$: 30.000,00(Trinta Mil Reais).

* 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

* Valor: R$: 163.480,00 (Cento e Sessenta e Três Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais).

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.

 

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

2002

3.3.90.30

2.500

R$: 30.000,00

2002

3.3.90.39

2.500

R$: 163.480,00

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2021

RESTOS A PAGAR 2021

SUPERÁVIT FINANCEIRO

2.500

R$: 193.480,00

R$: 0,00

R$: 193.480,00

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 22 dias do mês de Junho de 2022.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:04F02E2C