ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.919, ARIQUEMES, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 8.524.472,10 (OITO MILHÕES E QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 6.390.400,00 (seis milhões e trezentos e noventa mil e quatrocentos reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP |
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Projeto/Atividade: 1866-CONVÊNIO Nº 464/2024/PGEADM - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ EM RUAS E AVENIDAS |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.12.15.451.0012.1866 |
3.3.90. |
6.000.000,00 |
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Fonte: 1.701-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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Projeto/Atividade: 1865-CONVÊNIO Nº 946606/2023-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APOIO A PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA - AQUISIÇÕES DE TRATOR |
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ESPECIAL |
02.12.15.451.0012.1865 |
4.4.90. |
390.400,00 |
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Fonte: 1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
6.390.400,00 |
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Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados é proveniente doConvênio nº464/2024/PGEADM- Aquisição de Material para Recapeamento Asfáltico em CBUQ em Ruas e Avenidas e doConvênio nº 946606/2023-Aquisição de Equipamentos para Apoio a Projetos de Estruturação Produtiva - Aquisição de Trator e a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:
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Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
6.390.400,00 |
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Fonte de Recurso |
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1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
6.390.400,00 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 2.134.072,10 (dois milhões e cento e trinta e quatro mil e setenta e dois reais e dez centavos)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP |
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Projeto/Atividade: 1866-CONVÊNIO Nº 464/2024/PGEADM - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ EM RUAS E AVENIDAS |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.12.15.451.0012.1866 |
3.3.90. |
1.000.000,00 |
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Fonte: 2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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Projeto/Atividade: 1867-CONVÊNIO Nº 598/2024/PGE-SEOSP - EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES |
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ESPECIAL |
02.12.15.451.0034.1867 |
4.4.90. |
1.000.000,00 |
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Fonte: 2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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ESPECIAL |
02.12.15.451.0034.1867 |
4.4.90. |
124.072,10 |
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Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de Impostos. |
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Projeto/Atividade: 1865-CONVÊNIO Nº 946606/2023-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APOIO A PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA - AQUISIÇÕES DE TRATOR |
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ESPECIAL |
02.12.15.451.0012.1865 |
4.4.90. |
10.000,00 |
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Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de Impostos. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
2.134.072,10 |
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Parágrafo Único.O Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme demonstrado noAnexo 14 D-Balanço Patrimonial Prefeitura de 29/01/2025 (ID 2937117)é resultante de parte do Convênio nº 464/2024/PGEADM - Aquisição de Material para Recapeamento Asfáltico em CBUQ em Ruas e Avenidas, valor integral do Convênio nº 598/2024/PGE-SEOSP - Eficientização da Iluminação de Ruas e Avenidas do Município de Ariquemes e de Recursos Próprios, visando respectivas contrapartidas e fontes de recursos STN/TCE/RO detalhadas abaixo:
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Superávit Financeiro |
2.134.072,10 |
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Fonte de Recurso |
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2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
2.000.000,00 |
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2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de Impostos. |
134.072,10 |
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I - Abertura de novos Créditos Especiais destes projetos ora criados para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como Fontes de Recursos dos créditos da seguinte forma:
A. Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B. Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C. Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II - Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução dos projetos descritos nas tabelas dos Artigos 1º e 2º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III - Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 6ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº2606/2025-Memorando 32 de 21/01/2025 (ID 2915043), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei.
Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 25 de fevereiro de 2025.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 2 de 30/01/2025 (ID 2942539), Projeto de lei nº 3.619/2.025.
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/02/2025 às 08:14, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
Publicado por:
Luzia Ramos Lopes
Código Identificador:0508E1C7