ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.364/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.364 DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Concede auxílio-alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Machadinho D`Oeste/RO.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO,no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, auxílio-alimentação de caráter indenizatório, aos servidores e vereadores em atividade, independente do regime de contratação.
Parágrafo único.Os valores referentes ao auxílio-alimentação serão pagos em moeda corrente nacional no contracheque do servidor correspondente a última competência.
Art. 2ºFica vedada a concessão de auxílio-alimentação nos seguintes casos:
I - Quando o servidor estiver em gozo de Licença Prêmio;
II - Quando o servidor for cedido para outro órgão ou Poder;
III - Quando o vereador estiver afastado por qualquer natureza.
Art. 3ºO valor correspondente do auxílio-alimentação para os servidores e vereadores será de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 4ºO reajuste do auxílio-alimentação será determinado através de Lei específica conforme a disponibilidade da administração.
Art. 5ºO auxílio-alimentação será personalíssimo, concedido individualmente a cada servidor, independentemente do número de vinculo deste com a municipalidade.
Art. 6ºO auxílio-alimentação de que trata esta Lei não tem caráter salarial, nem se incorporará a remuneração para quaisquer efeitos e não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição Previdenciária.
Parágrafo único.O auxílio-alimentação será inacumulável com outros de espécie semelhante, originaria de qualquer forma ou benefício para alimentação do servidor abrangido por essa Lei.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 17/03/2023 às 12:44, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID344440e o código verificadorB51E4092.
Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:050BE814