ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1208/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.208/2018 Em, 26 de setembro de 2018.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legaisaplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 31.500,00 (trinta e um mil quinhentos reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.243.0008.2.016. MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
5 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
02.004.08.244.0008.2.091. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD-SUAS
35 - 3.3.90.14.00.00 11557 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
36 - 3.3.90.30.00.00 11557 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.2.044. MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS
104 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
02.008.26.782.0006.2.048. MANUTENCAO DA OFICINA
186 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.500,00
02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
120 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00
02.009.20.606.0007.2.050. FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA
127 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
Total Suplementação: 31.500,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.243.0008.2.016. MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
10 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
02.004.08.244.0008.2.091. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD-SUAS
39 - 4.4.90.52.00.00 11557 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039. MANUTENCAO DA SEMOSP
103 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
02.008.26.782.0006.2.048. MANUTENCAO DA OFICINA
108 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 2.500,00
02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
125 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.000,00
02.009.20.606.0007.2.050. FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA
130 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
Total Redução: 31.500,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 26 de setembro de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:051234C4