ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
ACRESCENTA O CAPÍTULO VII AO TÍTULO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA.

A Câmara Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

LEI:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o Capítulo VII, descrito como “DA PREVIDÊNCIA SOCIAL” ao Título V da Lei Orgânica do Município de Cacaulândia, com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO VII

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Art. 154-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cacaulândia-RO, terão os direitos previdenciários assegurados, atendidos os requisitos mínimos previstos para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, na forma a ser regulamentada por meio de Lei Complementar.

 

Art. 2º. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica em Lei Complementar para seu fiel cumprimento e até publicação de Lei Complementar, vigorará as regras dispostas na Lei Municipal nº. 750/GP/16 de 19 de maio de 2016.

 

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação. 


Publicado por:
Valdeni de Lima Franco
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