ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
ACRESCENTA O CAPÍTULO VII AO TÍTULO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA.
LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o Capítulo VII, descrito como “DA PREVIDÊNCIA SOCIAL” ao Título V da Lei Orgânica do Município de Cacaulândia, com a seguinte redação:
CAPÍTULO VII
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 154-A. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cacaulândia-RO, terão os direitos previdenciários assegurados, atendidos os requisitos mínimos previstos para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, na forma a ser regulamentada por meio de Lei Complementar.
Art. 2º. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica em Lei Complementar para seu fiel cumprimento e até publicação de Lei Complementar, vigorará as regras dispostas na Lei Municipal nº. 750/GP/16 de 19 de maio de 2016.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Publicado por:
Valdeni de Lima Franco
Código Identificador:05174F62