ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.130/2021 DE 28 JUNHO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

LEI MUNICIPAL N° 1.130/2021 DE 28 JUNHO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente desuperávit financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 1º do Artigo 26e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos - SEMOSP , no Valor de R$ 273.700,94 (duzentos e setenta e três mil e setecentos reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o art. 43 da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02 - Poder Executivo

06- Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP

26.782 – Transporte Rodoviário

0018 - Manutenção das Atividades da SEMOSP

1089 – Recuperação de Estradas Vicinais CV 110/2020/PJ/DER-RO

3.3.90.30.00 - Material De Consumo

Valor - R$ 273.700,94 (duzentos e setenta e três mil e setecentos reais e noventa e quatro centavos)

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa, fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária e LDO.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício. Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 28 dias do mês de junho de 2021.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito

 

WESKLEY BEZERRA DE SOUSA

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:0526A3CD