ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.130/2021 DE 28 JUNHO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente desuperávit financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 1º do Artigo 26e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos - SEMOSP , no Valor de R$ 273.700,94 (duzentos e setenta e três mil e setecentos reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o art. 43 da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02 - Poder Executivo
06- Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP
26.782 – Transporte Rodoviário
0018 - Manutenção das Atividades da SEMOSP
1089 – Recuperação de Estradas Vicinais CV 110/2020/PJ/DER-RO
3.3.90.30.00 - Material De Consumo
Valor - R$ 273.700,94 (duzentos e setenta e três mil e setecentos reais e noventa e quatro centavos)
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa, fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária e LDO.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício. Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 28 dias do mês de junho de 2021.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
WESKLEY BEZERRA DE SOUSA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:0526A3CD