ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2018.

“Emenda de revisão e consolidação da Lei Orgânica do Município”.

 

A MESA DIRETIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE

ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Estado de Rondônia, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e nos termos do art. 27, IV, da LOM, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:

 

EMENDA:

 

Art. 1º O Anexo I trata da proposta de revisão e consolidação da LOM que após deliberação em duas votações, com intervalo de dez dias, será excluindo o texto tachado promulgando o texto consolidada da LOM.

 

Art. 2º Esta revisão e consolidação entra em vigor na data de sua promulgação e publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis, RO, 10 de dezembro de 2018; 197º da Independência; 120º da República; 24º Emancipação1.

 

JOSÉ RODRIGUES DA COSTA, PR

Presidente

 

ADELSON PEREIRA DOS SANTOS, PSB;

Relator

 

ISMAEL DA SILVA BATISTA, PSDC

Vogal

 

SUMÁRIO

 

 

 

 

Página

Título I

-

Da Organização Municipal

04

Capítulo I

-

Do Município Disposições Preliminares (art. 1º ao 4º)

04

 

 

 

 

Capítulo II

-

Da Competência do Município

05

Sessão I

-

Da Competência Privativa (art. 5º)

05

Sessão II

-

Da Competência Comum (art. 6º)

09

Sessão III

-

Da Competência Suplementar (art. 7º)

09

 

 

 

 

Capítulo III

-

Das Vedações (art. 8º)

10

 

 

 

 

Título II

-

Da Organização dos Poderes

13

Capítulo I

-

Do Poder Legislativo

13

Sessão I

-

Da Câmara Municipal (art. 9º a 16)

13

Sessão II

-

Do Funcionamento da Câmara (art. 17 a 28)

15

Sessão III

-

Das Atribuições da Câmara Municipal (art. 29 e 30)

21

Sessão IV

-

Dos Vereadores (art. 31 a 35)

24

Sessão V

-

Do Processo Legislativo (art. 36 a 46)

26

Sessão VI

-

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (art. 47 a 49)

31

 

 

 

 

Capítulo II

-

Do Poder Executivo

32

Sessão I

-

Do Prefeito e do Vice Prefeito (art. 50 a 58)

32

Sessão II

-

Das Atribuições do Prefeito (art. 59 a 61)

35

Sessão III

-

Da Responsabilidade do Prefeito (art. 62 a 66)

39

Sessão IV

-

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito (art. 67 a 74)

44

 

 

 

 

Título III

-

Da Administração Pública

46

Capítulo I

-

Das Disposições Gerais (art. 75)

46

Capítulo II

-

Dos Servidores Públicos (art. 76 a 79)

48

Capítulo III

-

Da Segurança Pública (art. 80)

54

 

 

 

 

Título IV

-

Da Organização Administrativa Municipal

54

Capítulo I

-

Da Estrutura Administrativa (art. 81)

54

 

 

 

 

Capítulo II

-

Dos Atos Municipais (art. 82)

55

Sessão I

-

Dos Livros (art. 83)

56

 

1 Lei Estadual n.º 570, de 22/06/1994.

 

Sessão II

-

Dos Atos Administrativos (art. 84)

56

Sessão III

-

Das Proibições (art. 85 e 86)

57

Sessão IV

-

Das Certidões (art. 87)

58

 

 

 

 

Capítulo III

-

Dos Bens Patrimoniais (art. 89 a 98)

58

 

 

 

 

Capítulo IV

-

Das Obras e Serviços Públicos (art. 97 e 101)

61

 

 

 

 

Capítulo V

-

Da Administração Tributária e Financeira

63

Sessão I

-

Dos Tributos Municipais (art. 102 a 107)

63

Sessão II

-

Da Receita e da Despesa (art. 108 a 115)

65

Sessão III

-

Do Orçamento (art. 116 a 128)

67

 

 

 

 

Título V

-

Da Ordem Econômica e Social

75

 

 

 

 

Capítulo I

-

Das Disposições Gerais (art. 129 a 135)

75

 

 

 

 

Capítulo II

-

Da Previdência e Assistência Social (art. 136 e 137)

76

 

 

 

 

Capítulo III

-

Da Saúde (art. 138 a 140)

76

 

 

 

 

Capítulo IV

-

Da Família, Educação, Cultura, Esporte e Turismo (art. 141 a 152)

78

 

 

 

 

Capítulo V

-

Da Política Urbana (art. 153 a 158)

82

 

 

 

 

Capítulo VI

-

Do Meio Ambiente (art. 159)

85

 

 

 

 

Título VI

-

Das Disposições Gerais e Transitórias (art. 160 a 169)

86

 

L E I O R G Â N I C A D O M U N I C Í P I O

 

Título I - Da Organização Municipal Capítulo I - Do Município Disposições Preliminares

 

Art. 1º O Município de Alto Alegre dos Parecis, em união indissolúvel ao Estado de Rondônia e à República Federativa do Brasil, objetiva na sua área territorial e dentro de sua competência, o seu desenvolvimento, com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

 

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

Parágrafo Único. São símbolos do munícipio de Alto Alegre dos Parecis, a Bandeira Municipal, o Hino do Município, o Brasão de Armas e outros estabelecidos em Lei Municipal.

Art. 4º A sede do município é a cidade de Alto Alegre dos Parecis.

 

§ 1º As cores identificativas do Município de Alto Alegre dos Parecis, serão as predominantes na sua Bandeira e no Brasão, ou seja, o verde, o amarelo, o azul e o Branco, que deverão sempre ser usadas conjuntamente e proporcionalmente e serão utilizadas obrigatoriamente, tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Executivo Municipal, estendendo-se aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Município.

 

§ 2º A identificação em documentos, papéis, placas, sítios da rede internaciona de computadores, bem como de quaisquer outros materiais, serviços, produtos ou outros bens de propriedade ou em uso do Município de Alto Alegre dos Parecis, será feita tão somente através do Brasão do município, sendo que, nos veículos da municipalidade, deverão constar ainda as expressões: “Município de Alto Alegre dos Parecis”, “Uso Exclusivo em Serviço”, “Veículo Público” e a identificação do Poder Legislativo ou Pode Executivo”.

 

§ 3º A identificação em prédios públicos de propriedade do Município, ou por ele locados com dinheiro público, será feita tão somente atendendo ao disposto no § 1º do caput.

 

§ 4º Os veículos a disposição do chefe do Poder Legislativo, Poder Executivo, incluindo o veículo a disposição do Vice-Prefeito, utilizarão as placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN, conforme previsto no § 3º do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), dispensada as demais identificações constantes do § 2º do art. 4º da LOM. (acrescida pela emenda n° 03/2024)

 

Capítulo II

Da Competência do Município Seção I

Da Competência Privativa

 

Art. 5º Compete ao Município prover tudo quanto diz respeito ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições.

- legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse;

- adotar normas legais que complementem a Legislação Federal e Estadual, no que couber;

- elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

- elaborar o Orçamento e o Plano Plurianual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

- dispor legalmente sobre a criação, a organização e supressão de Distritos e Subdistritos;

- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental;

- regulamentar sobre a fixação e fiscalização de cobrança de tarifas, taxas ou preços públicos;

- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar preços, bem como, aplicar suas rendas com obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

- regulamentar a implantação, organização e a prestação, prioritariamente por administração direta ou na forma de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

- dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

- organizar o quadro e estabelecer regime jurídico único dos servidores públicos municipal;

- regulamentar a implantação, organização e a prestação, diretamente ou na forma de concessão ou permissão, os serviços de públicos locais;

- dispor sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo em seu território, exclusivamente no perímetro urbano;

- estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observado a Legislação;

- conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

- revogar as licenças que houver concedido a estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação e ao sossego público ou aos bons costumes, bem como promover o fechamento das que funcionarem sem licença ou depois da revogação desta;

- Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização dos serviços, inclusive a de seus concessionários;

- adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante autorização legislativa;

- regulamentar a utilização de bens públicos de uso comum;

- regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, determinando o itinerário, bem como os pontos de paradas dos transportes coletivos;

- regulamentar sobre os locais de estacionamento de táxi e moto-taxi e demais veículos;

- regulamentar sobre a concessão, permissão ou autorização dos serviços de transportes coletivos municipais, em especial os serviços de táxi e moto-taxi, bem como fixando as respectivas tarifas;

- Fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;

- disciplinar os serviços de carga e descarga, e fixar a tonelagem máxima permitida a veículo que circule em vias públicas Municipais;

- regulamentar o uso de estação rodoviária;

- dispor sobre a sinalização das vias urbanas e das estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

- ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, inclusive estabelecimentos hospitalares, observadas as normas Federais e Estaduais pertinentes;

- regulamentar sobre a limpeza das vias urbanas e logradouros públicos, bem como a remoção e destinação do lixo domiciliar, industrial, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza;

- regulamentar sobre serviço funerário e de cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos, e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

- regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propagandas incluindo a sonora, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

- Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por meio de seus próprios serviços ou mediante convênio, especialmente para os casos de calamidades públicas;

- organizar e manter os serviços de fiscalização necessária ao seu poder de polícia-administrativa;

- fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor e estabelecimento industrial, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

- dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação vigente;

- dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

- estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regimentos;

- assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

- regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante externo que venha prestar serviços ao nosso Município, assegurando o comércio local;

 

Parágrafo único. As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV, deste artigo, deverão exigir reservas de áreas destinadas a:

zonas verdes e demais logradouros públicos;

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotos e águas pluviais, nos fundos dos vales;

passagem de canalizações públicas de esgotos e águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujos desníveis sejam superiores a um metro da frente ao fundo;

passagem de águas pluviais na lateral dos lotes quando não der escoamento para a rua.

 

Seção II

Da Competência Comum

 

Art. 6º É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado o exercício das seguintes medidas:

- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o Patrimônio Público;

- cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantias dos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais;

- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

- impedir a evasão, a descaracterização e a destruição de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

- proteger o meio ambiente e combater a poluição sob quaisquer de suas formas;

- preservar o meio-ambiente;

- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimentoalimentar;

- promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

- combater as causa da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores menos favorecidos;

- Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

- organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.

 

Seção III

Da Competência Suplementar

 

Art. 7º Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

 

Parágrafo único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações estaduais e federais, no que digam respeito ao peculiar interesse Municipal, visando adaptá-las à realidade local.

Capítulo III Das Vedações

 

Art. 8º Ao Município é vedado:

- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento, ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

- recusar fé aos documentos públicos;

- criar distinções entre brasileiros, ou preferência entre eles;

- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos dos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de auto falante, ou qualquer outro meio de comunicação de massa, propaganda político partidária, ou fins estranhos à administração;

- manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços ou campanhas de órgãos públicos, que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como publicidade da qual conste nome, símbolo ou imagem que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

- outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem o interesse público, sob pena de nulidade do ato;

- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou funções por elas exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

- exigir ou aumentar tributos, sem lei que os estabeleça;

- estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

- cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início de vigência da lei que houver instituído ou aumentados;

no mesmo exercício financeiro em que haja publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

- utilizar tributos com efeitos de confisco;

- Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município; (NR)

- instituir tributos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado, ou de outros Municípios;

- templos de qualquer denominação religiosa ou culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

 

§ 1º A vedação do inciso XII é extensiva às Autarquias e às Fundações Institucionais mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou às delas decorrentes.

 

§ 2º As vedações do inciso XIII e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda ou aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou que haja uma contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente aos bens imóveis.

 

§ 3º As vedações expressas no inciso XIII, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§ 4º As vedações dos incisos VII e XIII serão regulamentadas por leis complementares.

 

Título II

Da Organização dos Poderes Capítulo I

Do Poder Legislativo Seção I

Da Câmara Municipal

 

Art. 9º O Poder Legislativo do Município de Alto Alegre dos Parecis é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos na forma da legislação especifica.

 

Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa divididas em dois períodos.

 

Art. 10 A Câmara Municipal é constituída de Vereadores eleitos pelo voto secreto e direto, na forma da legislação específica, para um mandato de quatro anos.

 

§ 1º O mandato do suplente que vier a substituir definitivamente o Vereador titular coincidirá com o mandato deste último.

 

§ 2º - O número de Vereadores da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis deverá observar a disposição constitucional para o número máximo.

 

Art. 11 A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas, conforme dispuser o Regimento Interno e de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e legislação específica.

I - O período das reuniões compreenderá entre a terceira segunda-feira do mês de fevereiro a última segunda-feira do mês de junho, e da primeira segunda-feira do mês de agosto a última segunda-feira do mês de novembro;

 

§ 1º As Sessões Ordinárias marcadas conforme o inciso I do art. 11 será adiado para o primeiro dia útil subsequente quando caírem em dia de feriado ou decretado ponto facultativo.

 

§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I - pelo Prefeito, quando entender necessário;

II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso de posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

III - pelo Presidente da Câmara ou pela maioria de seus membros em caso de urgência, ou interesse público relevante;

 

§ 4º Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre as matérias para as quais fora convocada;

 

Art. 12 As deliberações da Câmara Municipal exigirão os seguintes quóruns: I - pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros:

na aprovação de Emendas a esta Lei Orgânica;

na aprovação de Leis Complementares;

na rejeição ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;

na cassação do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador.

II - pelo voto da maioria absoluta, na aprovação de complementar;

III - pelo voto da maioria simples nas demais matérias

 

§ 1º As matérias de iniciativa exclusiva do Presidente ou da Mesa Diretora exigir-se-á maioria absoluta.

 

§ 2º Nos procedimentos de deliberação disciplinados pelo Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, exigir-se-á o quórum especificado naquela norma para cada procedimento.

 

Art. 13 Não haverá recesso até a deliberação da Lei de Orçamento Anual.

 

Art. 14 As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observando-se, no entanto, o disposto no art. 30, XIX, desta Lei Orgânica.

 

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, aplicar-se-á o disposto no mesmo inciso XIX, do art. 30, desta Lei Orgânica.

 

§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

 

Art. 15 As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário na forma do Regimento Interno.

 

Art. 16 As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

 

Parágrafo único. Considerar-se-á presente o Vereador que assinar o Livro de presenças até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

Seção II

Do Funcionamento da Câmara

 

Art. 17 A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros, do Prefeito e Vice-Prefeito, e eleição da Mesa Diretora e Comissões Temáticas Permanentes.

 

§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, o qual convocará outro para secretariar os trabalhos.

 

§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

 

§ 4º Inexistente o número legal, o Vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.

 

§ 5º A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á em qualquer data do ano anterior, a ser decidido pela maioria absoluta dos Vereadores em Plenário, com a posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

 

§ 6º No ato da posse, e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando, nas respectivas atas, seu resumo.

 

Art. 18 O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

 

Art. 19 A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que atuarão em conformidade com o Regimento Interno.

 

§ 1º Na constituição da Mesa deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Casa.

 

§ 2º Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso, por ocasião das sessões, assumirá a Presidência.

 

§ 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído do cargo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso contumaz, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

 

Art. 20 A Câmara terá Comissões Permanentes, Especiais e de Representação:

 

cabe:

 

§ 1º Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência,

 

- discutir e emitir parecer sobre os projetos legislativos em tramitação;

- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

- convocar, com a aprovação do Plenário, os Secretários Municipais ou

 

equivalentes, para prestarem esclarecimentos sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;

- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

- exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;

- convidar o Prefeito para esclarecimento de assuntos de interesse do Município.

 

§ 2º As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas a estudos de assuntos específicos e deverão emitir relatórios que possam embasar as normas jurídicas que se fizerem necessárias, e as de Representação terão a função de, em nome da Câmara, participar de congressos, solenidade ou outros atos públicos.

 

§ 3º Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, serão criadas mediante requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para a apuração de fatos determinados, e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 21 Os partidos políticos com representação na Câmara indicarão seus líderes, e estes seus vice-líderes.

 

Art. 22 Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os membros das Comissões Especiais e de Representação.

 

Parágrafo único. Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.

 

Art. 23 A Câmara Municipal observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispor sobre sua organização política, provimento de seus cargos, realização de seus serviços, e, especialmente sobre:

- sua instalação e funcionamento;

- posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

- eleição da Mesa Diretora, sua composição e suas atribuições;

- número de reuniões mensais;

- formação de suas Comissões;

- deliberações em colegiado;

- realização das sessões;

- todo e qualquer assunto de sua administração interna.

 

Art. 24 Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretários Municipais ou equivalentes, para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

 

Parágrafo único. O não comparecimento do Secretário Municipal, ou equivalente, que for convocado, sem justificativa razoável, será considerado como desacato a Câmara, incorrendo em infração politico-administrativa de desatender, sem motivo justo, a convocação, ensejará, automaticamente representação para constituição de comissão processante regido pelo art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.

 

Art. 25 O Secretário Municipal, ou equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão, mediante anuência prévia, para expor e discutir assuntos relacionados com suas atividades, mencionando no requerimento o assunto a ser tratado.

 

Parágrafo único. Será reservada uma única sessão no mês para atendimento ao solicitado, ficando a critério da Mesa Diretora deferir o tempo a ser usado na explanação.

 

Art. 26 A Mesa Diretora poderá encaminhar pedidos escritos de informações a Secretários Municipais, ou equivalentes, importando infração politica-administrativa a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa.

 

Art. 27 À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete:

- tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

- requisitar, do Executivo Municipal, projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como normas de remanejamento de verbas da sua dotação orçamentária;

 

- promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas, assim como as Resoluções e Decretos Legislativos;

 

Art. 28 Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara Municipal:

- representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele, nos assuntos de sua competência;

- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

- promulgar as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito Municipal, e as normas a ser promulgada pela Mesa Diretora, cujos membros se omitirem em autografá-las;

- contratar, na forma da Lei, para atender às necessidades da Câmara Municipal;

- fazer publicar os Atos da Mesa Diretora, e os de sua competência exclusiva;

- autorizar as despesas da Câmara Municipal;

- representar, por decisão do Plenário, sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;

- solicitar, em observância a decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, intervenção no Município, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual;

- manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

- encaminhar, para o parecer prévio, a Prestação de Contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado, ou a órgão a que for atribuída tal competência;

- no caso de vacância ou impedimento de ocupante de vaga no parlamento deverá convocar o suplente imediatamente.

 

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, não poderá receber remuneração, a qualquer título, de outros órgãos públicos ou privados.

 

Seção III

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

Art. 29 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente:

- instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas

rendas;

- votar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Investimentos, assim

como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

- deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma, prorrogação e meios de pagamento;

- criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas municipais, e fixar os respectivos vencimentos dos servidores públicos;

- criar, estruturar e extinguir órgãos da Administração Pública Municipal, e conferir atribuições a Secretário Municipal, ou equivalente;

- aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

- denominar ou alterar próprios, vias e logradouros públicos;

- delimitar o perímetro urbano;

- estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

- exercer outras atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual

 

Art. 30 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

- autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

- autorizar a concessão de serviços públicos;

- autorizar a alienação de bens municipais;

- autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

- autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

- autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

- autorizar convênio com entidades públicas ou particulares, e consórcios com outros municípios;

- eleger sua Mesa Diretora;

- elaborar o Regimento Interno;

- organizar os serviços administrativos internos e prover os respectivos

cargos;

– provocar a criação ou extinção dos seus cargos, serviços administrativos

internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

- conceder licença ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e aos Vereadores;

- autorizar o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e aos Vereadores, a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade de serviço ou casos especiais;

- julgar as contas do Prefeito Municipal, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas do Estado observando os seguintes princípios:

o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;

no procedimento de julgamento das contas deverá observar o devido processo legal garantido à ampla defesa, para tanto, intimando de todos os atos o prestador das contas e realizando as diligências solicitadas;

após o julgamento será seu resultado publicado e comunicado ao Tribunal de contas e demais autoridades.

- decretar a perda de mandato do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e de Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, na legislação aplicável, e nesta Lei Orgânica;

- autorizar a realização de operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

 

- proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão Legislativa;

- aprovar qualquer instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado, ou qualquer pessoa de direito público interno, ou entidades assistências ou culturais;

- estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

- convidar o Prefeito Municipal, e convocar Secretário Municipal ou equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias;

- decidir, por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros, sobre o veto do Prefeito Municipal a projetos de lei;

- deliberar sobre adiamento e suspensão de suas reuniões mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

- criar Comissão Especial de Inquérito com poderes investigatórios próprios das autoridades judiciárias, sobre fatos determinados e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

- conceder Título de Cidadão Honorário, ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, através de proposta de 2/3 (dois terços) dos membros;

- solicitar a intervenção do Estado no Município;

- julgar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal e os Vereadores nos casos previstos na legislação própria;

- Fiscalizar os atos do Poder Executivo, das Autarquias, incluídos os da administração Indireta;

- fixar, mediante lei complementar, nos termos do inciso V do art. 29, e nos incisos X, XI, XV, XVI e XVIII do Art. 37 da Constituição Federal, os subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito Municipal.

- além do subsídio mensal, o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, farão jus às parcelas remuneratórias correspondentes a gratificação natalina e adicional de férias na proporção de 1/3 sobre o subsídio; NR (modificada pela emenda n° 01/2023)

- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, mediante deliberação de 2/3 e provocação do Presidente ou 1/3 dos membros da Casa. (acrescida pela emenda n° 01/2023)

 

Seção IV Dos Vereadores

 

Art. 31 Os Vereadores são invioláveis no exercício de seu mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

 

Art. 32 É vedado ao Vereador:

- desde a expedição do Diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas concessionárias do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal, direta ou indireta, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica.

- desde a posse:

ocupar cargo, emprego ou função na Administração Pública, direta ou indireta, mediante aprovação em concurso público, quando não haja compatibilidade de horários;

ocupar cargo, emprego ou função na Administração Pública, onde possa ser exonerado ad nutum, sem licenciar-se previamente;

exercer outro cargo eletivo federal ou estadual;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.

 

Art. 33 Perderá o mandato o Vereador que:

- infringir a quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

- cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

- utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

- deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

- fixar residência fora do Município;

- perder ou tiver suspensos seus direitos políticos, através de sentença judicial transitada em julgado.

 

§ 1º Além dos casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar os atos ilícitos e imorais deliberado pelo plenário cujo procedimento observar o devido processo legal e a ampla defesa.

 

§ 2º Nos casos dos incisos I a V, a perda do mandato será declarada pelo voto secreto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, mediante provocação da Mesa Diretor ou Partido Político com representação no Plenário, assegurando-se ampla defesa.

 

§ 3º Nas hipóteses do inciso VI, a perda será declarada pela Câmara Municipal de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros.

 

Art. 34 O Vereador poderá licenciar-se:

- por motivo de doença;

- para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por Sessão Legislativa; (NR)

- para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

- para ocupar cargo em comissão na Administração Pública;

- independentemente de requerimento, no caso de prisão civil ou criminal.

 

Parágrafo único. A licença para tratar de interesse particular não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, e o Vereador não poderá reassumir antes do seu término.

 

Art. 35 Dar-se-á a convocação de suplente de Vereador nos casos de vaga, ou licença igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara Municipal, quando então o prazo poderá ser prorrogado por igual período.

 

Seção V

Do Processo Legislativo

 

Art. 36 O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

 

- Lei Orgânica do Município e suas Emendas;

- Leis Complementares;

- Leis Ordinárias;

- Leis Delegadas;

- Resoluções;

- Decreto Legislativo;

- Atos da Mesa Diretora e da Presidência da Câmara Municipal. Parágrafo único - Os Atos da Mesa deverão ser objeto de decisão colegiada.

Art. 37 A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

- de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal; (NR)

- do Prefeito Municipal.

 

§ 1º A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

 

§ 2º A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora, com o respectivo número de ordem.

 

§ 3º A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou intervenção no Município.

Art. 38 A iniciativa das leis cabe ao Prefeito Municipal, aos Vereadores, e ao eleitorado o qual a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município, observando-se, em todo caso, a competência privativa.

 

Art. 39 As Leis Complementares para a sua aprovação deverá observar o quórum absoluto, observando-se a tramitação da Lei Ordinária

 

Parágrafo único. Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica do Município, o:

- Código Tributário do Município;

- Código de Obras;

- Código de Posturas;

- Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

- Leis de estruturação da Prefeitura e da Câmara Municipal;

- Leis de criação, estruturação e extinção de órgãos da Administração Pública Indireta, inclusive funcional;

- Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

- Estatutos de categorias especiais;

- Leis de criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação de sua primeira remuneração;

– Autorização para plebiscito de emancipação de distrito.

 

Art. 40 São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as matérias de lei que disponham sobre:

- criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação de seu vencimento;

- Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e Estatutos de Categorias Especiais, Planos de Carreira, Cargos e Salários;

- alteração no vencimento dos servidores públicos;

- criação, estruturação, extinção e atribuições dos órgãos da Administração Pública;

- matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos ou concede auxílio, prêmios ou subvenções.

 

Parágrafo único. Não serão admitidos aumentos de despesas nos projetos de lei de iniciativa do Executivo Municipal, salvo se observar o disposto no artigo 63, I da CF.

 

Art. 41 É da competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a iniciativa, através de provocação ao Executivo Municipal, das normas que disponham sobre:

- autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal;

- organização administrativa, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções da Câmara Municipal, e fixação dos respectivos vencimentos.

 

Parágrafo único. Nos projetos de lei de iniciativa da Mesa Diretora não será admitida emenda que aumentem as despesas neles previstas.

 

Art. 42 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

 

§ 1º Solicitada à urgência, a Câmara Municipal deverá manifestar-se até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for decidido atender ao pedido.

 

§ 2º Esgotado o prazo do parágrafo anterior sem deliberação, será a proposição incluída na Ordem do dia, sobrestando-se às demais, para que se ultime a votação.

 

§ 3º O prazo do § 1º será suspenso durante o recesso da Câmara Municipal.

 

Art. 43. Aprovado o Projeto de lei, será este enviado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo o sancionará.

 

§ 1º O Prefeito Municipal, considerando o projeto inconstitucional, ou inoportuno ou inconveniente aos interesses do Município, poderá vetá-lo no todo ou em parte, comunicando o fato à Câmara Municipal dentro em 15 (quinze) dias úteis do recebimento do Projeto.

 

§ 2º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item.

 

§ 3º Decorrido o prazo do § 1º sem a comunicação de veto, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

 

§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara Municipal será dentro em

30 (trinta) dias contados da comunicação, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, em escrutínio secreto.

 

§ 5º Esgotado sem deliberação o prazo do § 3º, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária imediata, sobrestadas as demais proposições.

 

§ 6º Rejeitado o veto, será novamente o Projeto enviado ao Prefeito Municipal para sanção.

 

§ 7º Decorridas às 48h00min (quarenta e oito horas), e não tendo sido sancionado o Projeto, ficará criado para a Presidente a obrigação de promulgá-lo em prazo igual, sob pena de responder por infração politico-administrativa. (NR)

 

Art. 44 As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara Municipal, as matérias referentes a Leis Complementares, os Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual não serão objeto de delegação. (NR)

 

§ 2º A delegação ao Prefeito Municipal será sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.

 

§ 3º O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do Projeto pela Câmara Municipal, que a fará em votação única, vedada à apresentação de emendas.

 

Art. 45 Os projetos de Resolução Legislativa disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara Municipal e os Projetos de Decretos Legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa cuja decisão deva ser em colegiado.

 

Parágrafo único. Nos casos de projetos de Resolução e Decreto Legislativos, depois de encerrada a votação, e aprovados, serão promulgados e publicados pela Mesa Diretora.

 

Art. 46 A matéria de Projeto rejeitado somente poderá se constituir em novo Projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, ou do Prefeito Municipal.

 

Seção VI

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

 

Art. 47 A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pêlos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, instituídos em Lei.

 

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou outro órgão a que for atribuída tal competência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito Municipal e da Mesa Diretora, o

acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

 

§ 2º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão incumbido dessa missão.

 

§ 3º As contas relativas à aplicação de recursos repassados por convênios serão prestadas na forma da legislação vigente.

 

Art. 48 O Executivo Municipal manterá sistema de controle interno, a fim de:

- criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa;

- acompanhar a execução de programas de trabalho e do orçamento;

- avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

- verificar a execução dos contratos;

- verificar se as despesas atendem ao interesse público.

 

Art. 49 As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, podendo questionar sua legitimidade na forma da legislação vigente.

 

Parágrafo único - Deverá ficar disponível, pelo mesmo período, no portal de transparência com registro de acesso e possibilidade de fazer o mesmo questionamento previsto no caput.

 

Capítulo II

Do Poder Executivo Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

Art. 50 O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos seus agentes políticos devidamente especificados em lei.

 

Art. 51 A eleição do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal realizar-se-á simultaneamente, nos termos da Constituição Federal.

 

§ 1º A eleição do Prefeito Municipal importará na do Vice-Prefeito Municipal com ele registrado.

 

§ 2º Será considerado Prefeito Municipal eleito, o candidato registrado por partido político, que obtiver a maioria dos votos, não computados os brancos e nulos.

 

Art. 52 O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal, prestando o compromisso: (NR)

 

“DE MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM ESTAR GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE”.(NR)

 

§ 1º Poderá o Poder Legislativo por resolução fixar data anterior para solenidade entre os dias 30 de dezembro ao dia 01 de janeiro.

 

§ 2º Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse sem que o Prefeito Municipal tenha assumido o cargo, este será declarado vago, salvo motivo de força maior.

 

Art. 53 Substituirá o Prefeito Municipal no caso de ausência e impedimento, e suceder-lhe-á na vacância, o Vice-Prefeito.

 

§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram conferidas por lei, auxiliará o Prefeito Municipal, sempre que for por ele convocado para missões especiais.

 

§ 2º O Vice-Prefeito, não poderá recusar a substituir o Prefeito Municipal, sob pena de perda do seu mandato.

 

Art. 54 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos cargos, assumirá o Poder Executivo o Presidente do Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito Municipal, renunciará incontinente à sua função como dirigente do Legislativo, assumindo o Vice-Presidente enquanto não realizada a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara Municipal, o cargo de Chefe do Executivo Municipal. (NR)

 

Art. 55 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

 

§ 1º Ocorrendo à vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Poder Legislativo, na forma da lei.

 

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

 

Art. 56 O mandato do Prefeito Municipal é de 04 (quatro) anos.

 

Parágrafo único. O Prefeito e quem o houverem sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

 

Art. 57 O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal não poderão, sem licença prévia da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato.

 

§ 1º O Prefeito Municipal regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração correspondente quando:

- em gozo de férias;

- a serviço ou em missão de representação do Município;

 

§ 2º Quando o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal viajarem a serviço do Município deverão prestar informações a respeito do resultado da viagem.

 

§ 3º O Prefeito Municipal gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, ficando o seu critério à época em que usufruirá do descanso.

 

Art. 58 Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito Municipal fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando da respectiva ata seu resumo.

 

Seção II

Das Atribuições do Prefeito

 

Art. 59 Ao Prefeito Municipal, como chefe do Executivo Municipal, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a legislação pertinente, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

 

Art. 60 Compete ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:

- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

- representar o Município administrativamente e juridicamente;

 

- sancionar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

- vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;

- decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos referentes ao Executivo Municipal;

- permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

- permitir ou autorizar o uso de bens do Município, por terceiros, com a prévia autorização da Câmara Municipal;

- prover os cargos públicos do Executivo Municipal e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

- enviar à Câmara Municipal os projetos de lei necessários à administração do Município;

- encaminhar a Câmara Municipal, até o dia 30 (trinta) do mês de março, a Prestação de Contas, bem como o Balanço do Exercício anterior;

- encaminhar aos órgãos correspondentes, no prazo certo, os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei ou Convênios;

- fazer publicar os atos oficiais;

- prestar ao Poder Legislativo e seus membros, dentro em 15 (quinze) dias corridos, as informações solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou de dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

- prover os serviços e obras do Executivo Municipal;

- superintender a arrecadação de tributos, assim como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias;

- repassar ao poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês seguinte, os recursos financeiros que lhe couberem da função da previsão orçamentária e o duodécimo fixado em razão da receita corrente líquida do exercício anterior;

 

- aplicar multas previstas em contratos e leis, bem como revê-las, quando impostas indevidamente;

- resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

- estabelecer as normas urbanísticas aplicáveis aos bens de uso comum, bem como oficializar sua denominação, mediante aprovação da Câmara Municipal; (NR)

- requerer a convocação de Sessão Extraordinária do Poder Legislativo quando o interesse da administração o exigir;

- aprovar os projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento para fins urbanos;

- apresentar a Câmara Municipal, anualmente, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e serviços municipais, bem assim o programa de administração para o ano seguinte;

- organizar os serviços internos das repartições públicas municipais, sem exceder as verbas para tais destinadas;

- contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

- providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da Lei;

- organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;

– desenvolver o sistema viário do Município;

- conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias, e do plano de distribuição aprovada pela Câmara Municipal;

- providenciar sobre o desenvolvimento e melhoramento ao ensino municipal; (NR)

- estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;

- solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento de seus atos;

- solicitar, obrigatoriamente, autorização a Câmara Municipal, para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;

 

- adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

– publicar o relatório resumido da execução orçamentária nos prazos e forma fixada pela Lei Complementar nº 101/2000;

- supervisionar a aplicação de recursos repassados, por intermédio de convênios, a entidades do Município.

 

Art. 61 O Prefeito Municipal poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV, do artigo anterior.

 

Seção III

Da Responsabilidade do Prefeito

 

Art. 62 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:

- pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;

- pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.

 

Art. 63 São crimes de responsabilidade do Prefeito, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

- apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

- empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

 

- ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

- deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

- deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

- contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

- conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

- alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

- adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

- antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

- nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

- negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

- deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

– deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;

– ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;

 

– deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;

– deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;

– ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

– captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

– ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;

– realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

 

Art. 64 São infrações político-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

- impedir o funcionamento regular da Câmara;

- impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

- desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

- retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

- deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

- descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

 

- praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

- omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

- ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

- proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

 

Art. 65 O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:

- a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

- de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

- recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

- o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

– concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;

- concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

- O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa (90) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

 

Art. 66 Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

- ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

- deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

- incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.

 

Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.

 

Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

 

Art. 67 São auxiliares diretos do Prefeito Municipal:

- Os Secretários Municipais e os agentes políticos ocupantes de cargos comissionados estranhos ao quadro de servidores efetivos;

- os Administradores Distritais.

 

Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

 

Art. 68 Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

 

Art. 69 São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal e os agentes políticos ocupantes de cargos comissionados estranhos ao quadro de servidores efetivos;

- ser brasileiro;

- estar no gozo dos direitos políticos;

- ser maior de 21 (vinte e um) anos;

- residir no Município.

 

Art. 70 Além das atribuições fixadas em Lei compete aos Secretários Municipais e aos agentes políticos ocupantes de cargos comissionados estranhos ao quadro de servidores efetivos;

- subscrever atos e regulamentos referentes à sua pasta;

- expedir instruções para a fiel execução das normas vigentes;

- apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual dos serviços realizados por suas repartições, inclusive com cópia ao Poder Legislativo;

- comparecer à Câmara Municipal sempre que convocado regularmente pela mesma, para prestar os devidos esclarecimentos.

 

§ 1º Os Decretos, Atos e Regulamentos referentes à administração indireta serão referendados pelos Secretários Municipais ou os agentes políticos ocupantes de cargos comissionados estranhos ao quadro de servidores efetivos;

 

§ 2º A infração prevista no inciso IV, deste artigo, importará em infração politico-administrativa e crime de desobediência.

 

Art. 71 Os Secretários Municipais e os agentes políticos ocupantes de cargos comissionados estranhos ao quadro de servidores efetivos são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que ordenarem ou praticarem na gestão de suas respectivas unidade administrativa ou setores.

 

Art. 72 A competência dos Administradores Distritais limitar-se-ão aos Distritos para os quais forem nomeados.

 

Art. 73 O Prefeito Municipal deverá substituir imediatamente os Administradores Distritais, em caso de licença ou impedimento.

 

Art. 74 Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

 

Título III

Da Administração Pública Capítulo I

Das Disposições Gerais

 

Art. 75 A Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também o seguinte:

- os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em Lei;

- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.

- o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período;

- os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em Lei;

- a Lei reservará o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência física e definirá os critérios de sua admissão;

- a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias, de excepcional interesse público;

- é proibida a vinculação da remuneração dos servidores a índices de reajuste, excetuando-se o previsto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal;

- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos municipais, exceto quando houver compatibilidade de horários nos seguintes casos:

dois cargos de professores;

um cargo de professor com outro de técnico ou científico;

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

- a proibição do inciso anterior estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, empresas públicas, sociedades de economia-mista municipais e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da Lei;

- somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia-mista municipais, ou fundações mantidas pelo Município;

- depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;

- ressalvados os casos previstos na legislação específica, as obras, serviços, compras, alienações e concessões serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivamente propostas, nos termos da Lei, exigindo a qualificação técnica econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;

- nos serviços, compras, obras, alienações e concessões do Município, será adotada a forma de licitação estabelecida pela legislação federal, e:

nas aquisições de materiais e serviços, o Governo Municipal dará preferência a empresas estabelecidas no Município, desde que ofereçam igualdade de condições;

em caso de dúvida quanto à lisura, o Prefeito Municipal suspenderá a comissão encarregada dos trabalhos, para apurar as responsabilidades, podendo dissolvê-la e aplicar as sanções cabíveis.

 

§ 1º A publicidade dos atos, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social de autoridades ou de servidores públicos.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará em nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

 

§ 3º A apuração das reclamações relativas à prestação de serviços públicos será disciplinada em Lei.

 

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão do direito político, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao Erário, na forma e gradação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal correspondente.

 

§ 5º A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao Tesouro do Município, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

 

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiro, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

 

Capítulo II

Dos Servidores Públicos

 

Art. 76 O Município instituirá o Conselho de Política e Administração e de remuneração de pessoal, integrado pôr servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

§ 1º A Lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual, e as relativas a natureza, tempo de serviço, ou local de trabalho;

§ 2º Aplica-se aos servidores públicos municipais o disposto no art. 7º, incisos IV, VI, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX, da Constituição

Federal.

 

§ 3º É garantido ao servidor público o direito a livre associação sindical.

 

§ 4º Goza o servidor do direito de greve, todavia.

a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo;

o desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

 

§ 5º A revisão geral da remuneração dos servidores públicos será feita sempre na mesma data.

 

§ 6º A Lei fixará o limite máximo e a relação dos valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo, os valores recebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

 

§ 7º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão acumulados nem computados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

§ 8º Os vencimentos dos servidores públicos serão irredutíveis e a remuneração obedecerá ao disposto nos artigos 150, inciso II, e 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.

 

Art. 77 Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

- tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função, sem prejuízo na contagem do seu tempo de serviço;

- investido no mandato de Prefeito Municipal ficará afastado do cargo, com a remuneração de Chefe do Executivo Municipal, sem prejuízo na contagem do tempo de serviço;

- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função exceto se vier a se licenciar, sem prejuízo dos subsídios do cargo eletivo, e, não havendo horário compatível, deverá fazer a opção por um dos vencimentos, contando-se, em qualquer caso, o tempo de serviço como em efetivo exercício;

- afastado do cargo, em razão de investidura em mandato eletivo, o tempo de serviço não será contado para efeito de promoção por merecimento;

- para efeito previdenciário os valores serão determinados como se em efetivo exercício.

Art. 77-A. Administração direta ou indireta criará banco de horas para serem utilizadas pelo servidor público municipal, quando investido na função de Vereador, estiver em missão oficial que implique deslocamento que afete o cumprimento da função de servidor público. (acrescida pela emenda n° 02/2024)

Parágrafo único: Se a função do servidor público municipal, Vereador, não permitir aplicação do caput, será garantido o direito confiar a outro servidor da mesma função para realizar a tarefa, a atividade específica ou ministrar a aula, ou ainda,

oportunamente repor. (acrescida pela emenda n° 02/2024)

 

Art. 78 Servidores públicos estão vinculados ao regime geral de previdência social e assim submetidos ao regramento aplicado a este.

 

Art. 79 São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

 

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando-o em outro cargo ou posto em disponibilidade.

 

§ 3º Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Art. 79-A. Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) e aos indígenas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município. (acrescido pela emenda n° 04/2024)

 

§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). (acrescido pela emenda n° 04/2024)

 

§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros e indígenas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). (acrescido pela emenda n° 04/2024)

 

§ 3º A reserva de vagas aos candidatos negros e indígenas constará expressamente dos editais dos concursos públicos, inclusive seletivos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. (acrescido pela emenda n° 04/2024)

 

§ 4º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e às vagas reservadas a indígenas aqueles que seautodeclararem e comprovarem mediante documentação no ato da inscrição no concurso público. (acrescido pela emenda n° 04/2024)

 

§ 5º Regulamento disporá sobre a checagem da autodeclaração e a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios. (acrescido pela emenda n° 04/2024)

 

§ 6º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (acrescido pela emenda n° 04/2024)

 

Art. 79-B. Os candidatos negros e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. (acrescido pela emenda n° 04/2024)

 

§ 1º Os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. (acrescido pela emenda n° 04/2024)

 

§ 2º Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado. (acrescido pela emenda n° 04/2024)

 

§ 3º Na hipótese de não preenchimento das vagas reservadas para negros, aquelas remanescentes deverão ser revertidas para candidatos indígenas e vice-versa. (acrescido pela emenda n° 04/2024)

 

§ 4º Caso ainda restarem vagas após a aplicação do disposto no parágrafo anterior, estas serão revertidas em vagas de ampla concorrência. (acrescido pela emenda n° 04/2024)

 

Art. 79-C. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência, a candidatos negros e a candidatos indígenas. (acrescido pela emenda n° 04/2024)

 

Art. 79-E. Esta Emenda vigerá por 30 (trinta) anos. (acrescido pela emenda n° 04/2024)

 

Capítulo III

Da Segurança Pública

 

Art. 80 O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos de Lei Complementar.

 

§ 1º A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho com base na hierarquia e disciplina.

 

§ 2º A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso de provas, ou de provas e títulos.

 

Título IV

Da Organização Administrativa Municipal Capítulo I

Da Estrutura Administrativa

 

Art. 81 A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

 

§ 1º Os órgãos de Administração Direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

 

§ 2º As entidades dotadas de personalidades jurídica própria que compõem a Administração Indireta do município, se classificam em:

 

- autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requerem, para melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

- empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criado por lei, para a exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou convênio administrativo, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

- sociedade de economia-mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração econômica, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta;

- fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exigem a execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pêlos respectivos órgão de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

 

§ 3º A entidade de que trata o inciso IV, do § 2º, deste artigo, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, aplicando-se as demais disposições do Código Civil Brasileiro concernentes às fundações.

 

Capítulo II

Dos Atos Municipais

 

Art. 82 A publicação das leis e atos municipais, quando não obrigatória no Diário Oficial, far-se-á na imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara.

 

§ 1º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos, far-se-á através de licitação, em que se levará em conta não só a condição do preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

 

§ 2º Nenhum ato produzirá seus efeitos antes de sua publicação.

 

§ 3º A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida.

 

Seção I Dos Livros

 

Art. 83 O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

 

§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

 

§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou sistema, convenientemente autenticado.

 

Seção II - Dos Atos Administrativos

 

Art. 84 Os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal deverão ser expedidos da seguinte forma:

- decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação de lei;

instituição, modificação ou extinção de atribuições delegadas;

regulamentação interna dos órgãos da administração principal;

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, bem como os créditos extraordinários;

declaração de utilidade pública ou social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou regimento das entidades que compõem a Administração Indireta do Município;

concessão e permissão de uso dos bens municipais;

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

- normas regulamentadas, inclusive de efeito externo, não privativas de lei;

- portaria, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

aberturas de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeito interno;

outros casos determinados em lei ou decreto; IV - contratos, nos seguintes casos:

admissão de servidores, para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 75, inciso VI, desta Lei Orgânica do Município;

execução de obras e serviços para o Município, nos termos da Lei.

 

Parágrafo único. Os constantes dos itens II e III, deste artigo, poderão ser delegados.

 

Seção III Das Proibições

 

Art. 85 O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer um deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, ou por adoção, até o segundo grau, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após finda a respectiva função.

Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

 

Art. 86 A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

Seção IV - Das Certidões

 

Art. 87 A Prefeitura e a Câmara Municipal serão obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e de decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição, e no mesmo prazo deverão ser atendidas as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz ou tribunal.

Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor de Administração da Prefeitura Municipal, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito Municipal, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

 

Capítulo III

Dos Bens Patrimoniais

 

Art. 88 Constituem Patrimônio do município de Alto Alegre dos Parecis, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

 

§ 1º Os bens imóveis pertencentes ao Município, não podem ser objetos de doação nem de utilização gratuita por terceiros, salvo mediante ato do Prefeito Municipal, autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração pública indireta ou sociedade civil sem fins lucrativos.

 

§ 2º A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Município dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal e será precedida de licitação pública, dispensada esta quando o adquirente for uma das pessoas referidas no § 1º do caput.

 

Art. 89 Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do servidor, da Secretaria, ou Diretor a que forem distribuídos.

 

Art. 90 Os bens patrimoniais do Município devem ser classificados:

- pela natureza;

- em relação a cada serviço.

 

Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

 

Art. 91 A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público, será sempre precedida de avaliação e autorização legislativa, e obedecerá às seguintes normas:

- quando imóveis concorrências públicas;

- nos demais bens, leilão.

 

Parágrafo único. Quando for o caso de doação para entidades públicas assistências, partidos políticos, órgãos públicos, templos religiosos, pessoas de comprovada carência, será dispensada a concorrência pública, porém, dependerá de autorização legislativa.

 

Art. 92 O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º A concorrência pública poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária ou permissionária de serviço público, a entidades assistências, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

 

§ 2º A venda de imóveis lindeiras, de áreas urbanas remanescentes e aproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá, apenas, de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.

 

§ 3º As áreas resultantes de modificações de alinhamento, serão alienadas nas mesmas condições do parágrafo anterior, quer sejam aproveitável ou não.

 

Art. 94 A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

Art. 93 É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo espaços destinados à venda de jornais e revistas, ou a lanchonetes, ambos com estruturas removíveis.

 

Art. 94 O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser efetivado mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, e mediante autorização legislativa.

§ 1º A concessão de uso de bens públicos municipais, com fins especiais ou domiciliares, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, e será consubstanciada através de contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º, do art. 93 desta Lei Orgânica do Município.

 

§ 2º A concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

 

Art. 95 O Município á título de incentivo à produção agrícola, poderá executar serviços de abertura e conservação de carreadores, terrerões de café, execução de

aterros aos proprietários rurais, que comprovadamente, tenham produção a ser retirada.

 

Parágrafo único. O Município poderá realizar, compulsoriamente, serviços a particulares, e cobrar-lhes, desde que o interesse público o exigir.

 

Art. 96 A administração e utilização de bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, será feita na forma da lei e regulamento respectivo.

 

Capítulo IV

Das Obras e Serviços Públicos

 

Art. 97 Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem a elaboração do plano respectivo, no qual conste, obrigatoriamente:

- viabilidade do empreendimento, oportunidade e sua conveniência para o interesse comum;

- os pormenores de sua execução;

- os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

- os prazos para o início e conclusão, acompanhados das justificativas.

 

§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento e custo.

 

§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração pública indireta, e por terceiros mediante licitação.

 

Art. 98 A concessão e a permissão de serviço público a título precário serão outorgadas por ato do Prefeito Municipal, precedido de autorização legislativa e licitação com edital de chamamento dos interessados, para a escolha do melhor pretendente, formalizados através de contrato.

§ 1º Serão nulas, de pleno direito, as concessões e permissões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

 

§ 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executam sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

 

§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desacordo com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento aos usuários.

 

§ 4º As concorrências para a concessão de serviços públicos, deverão ser precedidas de ampla publicidade.

 

Art. 99 As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo Municipal, tendo em vista a justa remuneração, e seus reajustes dependerão das conclusões no estudo das planilhas de custo.

 

Art. 100 Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, serão adotadas licitações, na forma da Lei Federal.

 

Art. 101 O Município poderá realizar obras de interesse comum, mediante convênio com a União, Estado ou entidades particulares, bem como através de consórcios com outros municípios, desde que aprovadas pelo Legislativo.

 

Capítulo V

Da Administração Tributária e Financeira Seção I

Dos Tributos Municipais

Art. 102 São tributos municipais os impostos as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas formas gerais do Direito Tributário.

 

Art.103 São de competência do Município, os impostos sobre:

- propriedade predial e territorial urbana;

- transmissão enter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito real sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;

- serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em Lei Complementar, previstos no art. 146, da Constituição Federal.

 

§ 1º O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica na realização do seu capital social, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

§ 2º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento de sua função social.

 

Art. 104 As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão de exercícios do Poder de Polícia, ou pela utilização efetiva de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição pelo Município.

 

Art. 105 A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total às despesas realizadas, e como limite individual o acréscimo do valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 106 Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes.

 

Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

 

Art. 107 O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social. RGPS.

 

Seção II

Da Receita e da Despesa

 

Art. 108 A receita municipal constituir-se-á de arrecadação dos tributos municipais, participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios, e da utilização de seus bens, serviços e atividades, e outros ingressos.

 

Art. 109 Pertencem ao Município:

- o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela Administração Direta, autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

- 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

- 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade dos veículos automotores licenciados no território do Município;

 

- 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e inter. Municipal, e de comunicação.

 

Art. 110 A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades do Município, será feita pelo Prefeito Municipal com base em tabela de custos.

 

Parágrafo único. As tarifas de serviços públicos deverão cobrir seus custos, devendo ser rejeitados quando se tornarem deficientes ou extremamente excedentes.

 

Art. 111 Nenhum contribuinte será obrigado a pagar qualquer tributo lançado pela Prefeitura Municipal, sem prévia notificação.

 

§ 1º Considera-se notificado o contribuinte com a entrega do aviso de lançamento no seu domicílio fiscal, ou nos termos da legislação subsidiária.

 

§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito Municipal, desde que interposto até 15 (quinze) dias depois de feita a notificação.

 

Art. 112 A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas de Direito Financeiro.

 

Art. 113 Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste à indicação de recursos para atendimento dos correspondentes encargos.

 

Art. 114 Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que existam recursos disponíveis, ou crédito extraordinário,

 

Art. 115 As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições oficiais, salvo os casos previstos em lei.

 

Seção III Do Orçamento

 

Art. 116 A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual, as Diretrizes Orçamentárias, e o Plano Plurianual de Investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas normas de Direito Administrativo, e nesta Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária (LRF).

 

Art. 117 Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, e aos créditos adicionais deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a quem caberá:

- examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal;

 

§ 1º As emendas aos projetos serão apresentadas à Comissão, que, sobre elas, emitirá parecer, a ser apreciado na forma regimental.

 

§ 2º As emendas ao Projeto de Orçamento Anual, ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:

- sejam compatíveis com o Plano Plurianual de Investimentos;

- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

serviços para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida;

 

- sejam relacionados com:

a correção dos erros ou omissões;

dispositivos contraditórios do texto do Projeto de lei.

 

§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

§ 4º O projeto de lei do Plano Plurianual será encaminhado pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal até 10 (dez) de outubro do primeiro exercício financeiro de seu mandato, para um período de quatro anos;

§ 5º O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária será encaminhada pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal até 10 (dez) de outubro do exercício financeiro.

 

Art. 118 A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

- o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

 

- o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos instituídos pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 119 O Prefeito Municipal enviará a Câmara Municipal, no prazo consignado em Lei Complementar Federal, a proposta de orçamento anual do Município para o ano seguinte.

 

§ 1º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo, implicará em sua elaboração pela Câmara Municipal, independente de envio de proposta, tomando por base a Lei Orçamentária em vigor.

 

§ 2º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara Municipal, para propor a modificação do Projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseje alterar.

 

Art. 120 Caso a Câmara Municipal não envie no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o Projeto de lei orçamentária para sanção, iniciar-se-á o exercício com a utilização do Orçamento Programa do ano anterior.

 

Art. 121 Aplica-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo ordinário.

 

Art. 122 Rejeitado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-lhe a atualização de valores.

 

Art. 123 O Município, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar plano plurianual de investimentos.

 

Parágrafo único. As dotações anuais dos orçamentos Plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para atualização do respectivo crédito.

 

Art. 124 O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

 

Art. 125 O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa, e não se incluem na proibição:

- autorização para abertura de créditos suplementares;

- contratação de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei, com autorização do Legislativo.

 

Art. 126 São vedados:

- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária;

- a realização de despesas, ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

- a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações legislativas mediante abertura de créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

- a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, sem autorização legislativa, ressalvada a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 a 159, da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 151, desta Lei Orgânica do Município, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, prevista no art. 127, inciso III, desta mesma Lei Orgânica do Município;

- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, e sem a indicação dos recursos correspondentes;

- a transposição, o remanejamento ou a transferência dos recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

- a utilização, sem autorização específica do legislativo, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos municipais;

- a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

 

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem que seja autorizada sua inclusão pelo Legislativo, sob pena de crime de responsabilidade.

 

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos

 

últimos quatro meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

 

§ 3º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

 

Art. 126-A. Programação constante da Lei Orçamentária Anual decorrente de Emenda de Parlamentares é de execução obrigatória, até o limite 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Acrescido pela emenda n° 05/2024)

 

§ 1º O limite estabelecido no caput deste artigo, será divido em partes iguais, tomando como base o número de vereadores de cada Legislatura. (Acrescido pela emenda n° 05/2024)

 

§ 2º As dotações decorrentes de emendas de parlamentares serão identificadas na Lei Orçamentária Anual. (Acrescido pela emenda n° 05/2024)

 

§ 3º São vedados o cancelamento ou o contingenciamento, total ou parcial, por parte do Poder Executivo, de dotação constante da Lei Orçamentária Anual, decorrente de emenda de parlamentares. (Acrescido pela emenda n° 05/2024)

 

Art. 127 Os recursos correspondentes à dotação orçamentária, compreendida os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Art. 128 A despesa com pessoal ativo e inativo, do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, não podendo ultrapassar a 60% (sessenta por cento) da receita realizada.

 

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração na estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelo órgão e entidades da administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções da despesa com pessoal, e aos acréscimos dela decorrentes.

 

Título V

Da Ordem Econômica e Social Capítulo I

Das Disposições Gerais

 

Art. 129 O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses superiores da coletividade.

Art. 130 A intervenção do Município, no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo, e promover a justiça e solidariedade social.

 

Art. 131 O trabalho é obrigação social, garantido, a todos, o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione a existência digna da família na sociedade.

 

Art. 132 O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor do lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.

 

Art. 133 O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, proporcionando-lhe, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social dentro de suas possibilidades.

 

Parágrafo único. São isentas de impostos municipais as respectivas cooperativas, desde que autorizado pelo legislativo.

 

Art. 134 O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos ou permitidos, e de revisão de suas tarifas.

 

Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo compreende exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias ou permissionárias.

 

Art. 135 O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, providenciaria e creditícias, ou pela redução ou eliminação destas por meio de lei.

Capítulo II

Da Previdência e Assistência Social

 

Art. 136 O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem este objetivo.

§ 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

 

§ 2º O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo corrigir os desequilíbrios do sistema social, e a recuperação dos elementos desajustados, visando um desenvolvimento social harmônico, consoante o art. 203, da Constituição Federal.

 

Art. 137 Compete ao Município suplementar, se for o caso, o plano de previdência social, estabelecido na Lei Federal.

 

Capítulo III Da Saúde

 

Art. 138 Sempre que possível, o Município promoverá:

- formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

- serviços hospitalares e dispensários, em cooperação com o Estado e a União, bem como iniciativas privadas e filantrópicas;

- combate às moléstias específicas da região, contagiosas e infecto-contagiosas;

- combate ao uso de tóxicos;

- serviços de assistência à maternidade, à infância e à velhice.

 

Parágrafo único. Compete ao Município complementar, se necessário, a

legislação Federal e Estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

 

Art. 139 A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipais terá caráter obrigatório e mensal.

 

Parágrafo único. Constituirá exigência indispensável à apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra doenças infecto-contagiosas.

 

Art. 140 O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e à saúde pública, com a assistência da União e do Estado, em conformidade com as condições estabelecidas em Lei Complementar Federal.

 

Parágrafo único. Os recursos da seguridade social, resultantes da integração do Município com a União e o Estado, compondo o Sistema Único de Saúde, para as ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial, serão por ele administrado, com as seguintes diretrizes:

- atendimento integral, com prioridade para as ações de saúde, sem prejuízo dos serviços assistências;

- incentivo à participação comunitária.

 

Capítulo IV

Da Família, Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 141 O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

 

§ 1º Serão proporcionadas aos interessados, todas as facilidades para a celebração de casamentos.

 

§ 2º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

§ 3º Compete ao Município suplementar à legislação Federal e a Estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros e edifícios públicos, e veículos de transporte coletivo.

 

§ 4º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

- amparo às famílias numerosas e sem recursos, dentro das possibilidades financeiras do Município;

- ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;

- estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

- colaboração com as entidades assistências que visem à proteção e a educação da criança;

- amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar, garantindo-lhes o direito à vida;

- colaborar com a União, o Estado e outros Municípios, para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

 

Art. 142 O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras, dos esportes e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.

 

§ 1º Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação Federal e Estadual, dispondo sobre a cultura.

 

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas, de alta significação para o Município.

§ 3º À Administração Municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental, e as providências para franquiar sua consulta, a quantos dela necessitem.

 

§ 4º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

 

Art. 143 O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de:

- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso a ele na idade própria;

- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;

- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

- atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

 

§ 1º O acesso obrigatório e gratuito ao ensino fundamental é direito público subjetivo.

 

§ 2º O não oferecimento do ensino fundamental pelo Município, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.

 

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis pela freqüência à escola.

 

Art. 144 O sistema de ensino municipal assegurará, aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.

 

Art. 145 O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus, e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

 

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina das escolas oficiais do Município, e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

 

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

 

§ 3º O Município orientará e estimulará a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos de ensino municipais, e nos particulares que dela receberem auxílio.

 

Art. 146 O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições:

- cumprimento das normas gerais da educação nacional;

- autorização e avaliação da qualidade do ensino pelos órgãos competentes.

 

Art. 147 Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, definidas em lei federal, desde que:

- comprovem a finalidade não lucrativa, e apliquem seus excedentes financeiros na educação;

- assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional, filantrópica ou municipal, no caso de encerramento de suas atividades.

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas nos cursos regulares da rede

pública, na localidade de residência do educando, ficando o Município obrigado a investir, prioritariamente, na expansão da rede de ensino da localidade.

 

Art. 148 O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadorísticas, nos termos da lei, sendo que as amadorísticas e as colegiais terão prioridade nos estádios, campos e instalações de propriedade municipal.

 

§ 1º É permitida a utilização de recursos referidos no caput deste Artigo, para financiar e manter programas suplementares de alimentação, transporte e assistência à saúde, bem como assistir instituições de ensino básico, desde que sejam filantrópicas ou comunitárias.

 

Art. 149 O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência de impostos da União e do Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 150 O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

 

Art. 151 A lei assegurará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 152 É da competência comum da União, do Estado e do Município, proporcionar os meios de acesso à educação, à cultura e à ciência.

 

Capítulo V

Da Política Urbana

 

Art. 153 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o plano

de desenvolvimento das funções sociais da cidade, e garantir o bem estar de seus habitantes.

 

§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

 

§ 2º A propriedade urbana cumpre sempre sua função social, quando atende às exigências de ordenação da cidade, expressa no Plano Diretor.

 

§ 3º As desapropriações de imóveis serão feitas com justa indenização.

 

Art. 154 O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo de seus limites, e, seu uso, da conveniência social.

 

§ 1º O Município, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigirá, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado ou subtilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

 

tempo;

 

- parcelamento ou edificação compulsória;

- imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, progressivo no

 

- desapropriação, com o pagamento mediante título de dívida pública de

 

emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com resgate em até 10 (dez) anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurando o valor real da indenização e os juros legais.

 

§ 2º Poderá também, o Município, organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinado à formação de elementos aptos às atividades agrícolas e de pecuária.

 

Art. 155 São isentos de tributos municipais aos veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da

própria lavoura ou no transporte de seus produtos, observará ao regramento do Código Nacional de Trânsito.

 

Art. 156 A arrecadação do Imposto de Propriedade sobre Veículos Automotores - IPVA, deverá ser usado, preferencialmente, da seguinte maneira:

- na sinalização de tráfego das vias públicas do Município;

- na construção de abrigos nas linhas vicinais.

 

Art. 157 Aquele que possuir uma área de até 650 m2 (seiscentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso, serão conferidas ao homem ou a mulher, ou ambos, independentemente do estado civil.

 

§ 2º Este direito não será reconhecido ao mesmo possuidor, mais de uma vez.

 

Art. 158 Será isento de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana o prédio ou terreno, destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

 

Parágrafo único. As viúvas carentes e os aposentados, que tenham como fonte de renda, apenas o valor da aposentadoria, estão isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que possua apenas um imóvel.

 

Capítulo VI

Do Meio Ambiente

 

Art. 159 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Municipal, e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

§ 1º Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público:

- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

- preservar a diversidade e a integridade do Patrimônio Genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisas e manipulações de materiais genéticos;

- definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a suspensão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

- exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que ponham em risco a qualidade de vida e o meio ambiente;

- promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

- proteger a flora e a fauna, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

 

§ 2º Aquele que explorar os recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

 

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º Todos os rios, córregos e igarapés do Município terão que ser preservados de acordo com a Lei Federal. (NR)

 

Título VI

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 160 Todos os atos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal serão sequenciais, iniciando-se no ano de 1997 (um mil novecentos e noventa e sete).

 

Art. 161 Incumbe ao Município:

- auscultar, permanentemente, a opinião pública, e para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

- adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

- facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como as transmissões pelo rádio e pela televisão.

 

Art. 162 É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à Administração Municipal.

 

Art. 163 Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 164 O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

 

Parágrafo único Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante,

que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.

 

Art. 165 Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular, e serão administrados pelo Poder Executivo, sendo permitido a todas as crenças religiosas praticar, neles, seus ritos funerários.

 

Parágrafo único. As associações religiosas ou particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

 

Art. 166 Ficam incorporados ao Patrimônio Público do Município todos os bens adquiridos até a presente data, sob qualquer forma, cabendo ao Poder Executivo providenciar a sua efetivação.

 

Art. 167 O Projeto do Plano Plurianual de Investimentos será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal até quatro meses antes do final de seu mandato, e o Projeto de lei orçamentária para o ano subsequente, até quatro meses antes de findo o exercício financeiro, e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

Art. 168 Ficam criados os seguintes órgãos, que integrarão a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal:

- Conselho Municipal de Educação;

- Conselho Municipal de Cultura;

- Conselho Municipal de Assistência Social;

- Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 169 Esta emeda de revisão e consolidação da Lei Orgânica do Município, aprovada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa Diretora, e entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, RO, 10 de dezembro de 2018; 197º da Independência; 120º da República; 24º Emancipação2.

JOSÉ RODRIGUES DA COSTA, PR

Presidente da Comissão

 

ADELSON PEREIRA DOS SANTOS, PSB;

Relator

 

ISMAEL DA SILVA BATISTA, PSDC

Vogal

 

DENAR PEDRO DA SILVA

Presidente

 

ISMAEL DA SILVA BILATI

Vice-Presidente

 

VALCEIR GOMES DE LIMA

1º Secretário

 

EDILSON PEREIRA DOS SANTOS

2º Secretário

 

FRANCISCO APARECIDO MOTA

Vereador PSB

 

JOELSON FERREIRA DA SILVA

Vereador MDB

 

JOSÉ RODRIGUES DA COSTA

Vereador PR

 

SIDNEI RODRIGUES DA SILVA

Vereador PMN

 

ADELSON PEREIRA DOS SANTOS

Vereador PSB

 

2 Lei Estadual n.º 570, de 22/06/1994.


Publicado por:
Marco Antonio Rodrigues da Silva
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