ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.822/2012 DE, 18 DE MAIO DE 2012.

CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO, 10% (DEZ POR CENTO), DE REAJUSTE E PERCAS SALARIAIS, DO ANO DE 2.011, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 1.402/2007, DE 05/12/2007, DO PCCV DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Concede aos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Poder Legislativo, 10%(dez por cento) de reajuste e percas salariais, do ano de 2011, em conformidade com a Lei nº 1.402/2007, do PCCV – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, no que tange ao pagamento de pessoal, suplementar, oportunamente, se necessário.

Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a partir de 1º de maio de 2012.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 18 de Maio de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
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