ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1078/2021
‘‘SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, Senhor Jurandir de Oliveira Araújo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, e na forma do artigo 42 e 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 18.695,31 (Dezoito mil e seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), para reforço de dotação orçamentária com devolução de convênio, correspondente aos Convênios nº 173/PGE/2020, 134/PGE/2019 e PDDE ESCOLA, nas unidades abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMECEL
Função: 12 – Educação
Sub – função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0008 – Direito de Aprender
Projeto/Atividade: 2110 – Devolução de Convênios
Elemento de Despesas: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 18.695,31
Valor total................................R$ 18.695,31
Art. 2º Para cobertura do credito adicional por superávit aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, aplicação financeira de convênios.
Valor total.................................R$ 18.695,31
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 1013/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D´Oeste/RO, Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo, 17 de agosto de 2021.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:054AC44F