ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.197/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.197/2018Em, 16 de agosto de 2018.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente credito por REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
33-3.3.91.94.00.00 10000IDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTA 14.000,00
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.2.044. MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS
104 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 24.000,00
Total Suplementação:38.000,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF
21 - 3.3.90.14.00.00 10000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL5.000,00
22 - 3.3.90.30.00.00 10000MATERIAL DE CONSUMO4.000,00
26 - 3.3.90.93.00.00 10000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES5.000,00
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.452.0006.2.042.MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
92 - 3.3.90.30.00.00 10000MATERIAL DE CONSUMO15.000,00
02.008.15.452.0006.2.043.CONSERVACAO DO CEMITERIO MUNICIPAL
93 - 3.3.90.30.00.00 10000MATERIAL DE CONSUMO5.000,00
02.008.26.782.0006.2.048.MANUTENCAO DA OFICINA
109 - 3.3.90.39.00.00 10000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA4.000,00
JURÍDICA
Total Redução:38.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 16 de agosto de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:0558F7E6