ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.366/2026

LEI Nº 2.366/2026

 

Em, 22 de setembro de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSFERÊNCIA NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transferência do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Transferência no valor de R$ 13.007,40 (treze mil e sete reais e quarenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004 FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.244.0008.2.073 MANUTENCAO DO INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGDBF

3 - 3.3.90.14.00.00 16600090 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00

3 - 3.3.90.14.00.00 26600090 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 3.007,40

6 - 3.3.90.39.00.00 16600090 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 9.000,00

 

Total Suplementação: R$ 13.007,40

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 13.007,40 (treze mil e sete reais e quarenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004 FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.244.0008.2.073 MANUTENCAO DO INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGDBF

7 - 4.4.90.52.00.00 26600090 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.007,40

7 - 4.4.90.52.00.00 16600090 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

 

Total Redução: R$ 13.007,40

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 22 de setembro de 2026. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:05618860