ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.581 DE, 14 DE MAIO 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROGRAMA |
0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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AÇÃO |
2999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS |
100 |
50.000,00 |
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TOTAL DE ANULAÇÃO |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
50.000,00 (cinquenta mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI |
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SUB-FUNÇÃO |
20..601 |
Promoção da Produção Vegetal |
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PROGRAMA |
0007 |
PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL, DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
50.000,00 (cinquenta mil reais) |
Art. 2º - Os recursos referentes ao artigo anterior desta lei tem como finalidade custear custear despesas de projetos originados de emendas impositivas da vereadora Nelci Ramos Souza.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:0579F95C