ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.975, ARIQUEMES, 21 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2024, PARA REDEFINIR O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ALTERA DISPOSITIV

LEI MUNICIPAL Nº 2.975, ARIQUEMES, 21 DE OUTUBRO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2024, PARA REDEFINIR O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.155/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1º.O § 7º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.898, de 29 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1°..........................................

.........................................................

 

§ 7ºFica instituído, para equacionar o déficit atuarial de 134.966.572,33 (cento e trinta e quatro milhões novecentos e sessenta e seis mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), apurado na avaliação atuarial de 2025, Plano de Amortização na forma de aportes mensais, conforme valores anuais constantes do Anexo I desta Lei, observado o seguinte:

 

I - os aportes serão recolhidos em 12 (doze) parcelas mensais iguais, reajustadas, a cada competência, pela variação do IPCA acumulada no mês anterior;

 

II -aplicam-se aos aportes os mesmos prazos, multas, juros e correção monetária previstos na legislação municipal para as contribuições previdenciárias;

 

III- os valores não repassados não poderão ser objeto de parcelamento, nos termos do art. 14, VII, da Portaria MTP nº 1.467/2022.

 

IV- ato do chefe do Poder Executivo disciplinará a forma de rateio entre a Prefeitura, suas autarquias e fundações, incluso a Câmara Municipal, dos valores de que trata o §7º; e

 

V - os aportes de que trata o § 7º, estabelecidos conforme normas de classificações orçamentárias dareceita e da despesa com a finalidade de tratamento fiscal específico, deverão atender às seguintescondições:

 

a) utilização dos recursos deles decorrentes somente para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados;

 

b) gestão e controle pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - IPEMA de forma segregada dos demais recursos previdenciários, de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos;

 

c) aplicação no mercado financeiro e de capitais em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional Monetário - CMN por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da data do respectivo repasse ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - IPEMA.

 

Art. 2ºAlteram-se os incisos I e II do § 5º do art. 1º da Lei 2.898/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1°..........................................

.....................................................

 

§ 5ºA contribuição normal patronal, líquida da taxa de administração, será de:

I- 26,20% e incidirá sobre a totalidade da remuneração base de contribuição referente aos segurados que estão vinculados a carreira do Magistério;

II- 7,20% e incidirá sobre a totalidade da remuneração base de contribuição referente aos demais segurados ativos.

 

Art. 3ºO Anexo I da Lei Municipal nº 2.898/2024 fica substituído pelo Anexo I desta Lei.

 

Art. 4ºAlteram-se os incisos I, II e III doart. 6º da Lei Municipal nº 2.898, de 29 de novembro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6°...........................................

.......................................................

 

I - 01 (um) membro Nato: O Diretor(a) Executivo(a) do IPEMA, que o presidirá;

 

II - 01 (um) membro escolhido pelo Poder Executivo, dentre os servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do IPEMA;

 

III - 03 membros indicados pelo Poder Executivo, sendo 02 (dois) servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ; e 01 (um) escolhido dentre outros servidores efetivos.

 

Art. 5ºAltera-se o art. 2º da Lei 2.898/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2ºA Taxa de Administração do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES IPEMA será de 2% (dois por cento), que incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados ativos.

 

Art. 6ºAltera-se o art. 11 da Lei 2.898/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11.Os membros do Comitê Técnico serão remunerados em decorrência da participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias no montante de 10 (dez) UFAR, por reunião.

 

Art. 7ºAcrescentam-se art. 21-A e parágrafo único à Lei 1.155/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 21-AOs membros do Conselho Municipal de Previdência Deliberativo e do Conselho Fiscal farão jus ao recebimento de remuneração por participação efetiva em reuniões ordinárias ou extraordinárias,no montante de 10 (dez) UFAR, por reunião.

 

Parágrafo único.A remuneração será devida exclusivamente por reunião efetivamente realizada e com presença comprovada do conselheiro.

 

Art. 8ºAltera-se o § 1º do art. 21 da Lei 1.155 de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 21..................................

..............................................

 

§ 1ºCada membro terá um suplente e para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo admitida recondução.

 

Art. 9°Permanecem inalterados os demais dispositivos da Leis nº 2.898/2024 e 1.155/2005.

 

Art. 10Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 21 de outubro de 2025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder executivo -Mensagem de Projeto de lei 34 de 01/10/2025 (ID 3510636)Projeto de lei nº 3.708/2.025.

 

ANEXOI

(Valores anuais dos aportes para amortização do déficit atuari alem R$ de jan/2025,a serem reajustados mensalmente pelo IPCA)

 

 

Aporte(R$)

Ano

Aporte(R$)

Ano

Aporte(R$)

2025

1.852.050,57

2036

5.216.948,27

2047

4.150.962,06

2026

2.494.094,77

2037

5.124.789,42

2048

4.048.143,35

2027

2.707.963,39

2038

5.031.708,98

2049

3.944.296,44

2028

3.650.964,41

2039

4.937.697,73

2050

3.839.411,07

2029

4.137.166,02

2040

4.842.746,37

2051

3.733.476,85

2030

5.751.052,73

2041

4.746.845,50

2052

3.626.483,28

2031

5.664.234,92

2042

4.649.985,62

2053

3.518.419,78

2032

5.576.548,94

2043

4.552.157,14

2054

3.409.275,64

2033

5.487.986,09

2044

4.453.350,38

2055

3.299.040,06

2034

5.398.537,62

2045

4.353.555,55

2056

3.187.702,13

2035

5.308.194,66

2046

4.252.762,77

2057

3.075.250,81

 

 

 

 

2058

2.961.674,99

 

 

 

 

2059

2.846.963,40

TOTAL DO APORTE:

145.832.441,71

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 22/10/2025 às 10:16, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3550694e o código verificadorD50771CF.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

PAULO BELEGANTE

***.134.569-**

22/10/2025 11:40

2

LUZIA RAMOS LOPES#

***.827.602-**

22/10/2025 12:59


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:05845680