ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO LEI N.º 1.127, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
O Prefeito do Município de Nova União, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição, denominação, organização e funciona- mento do Viveiro Municipal de Nova União.
Art. 2º. O Viveiro a que se refere esta Lei será administrado pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Sustentabilidade, e seu Regimento será regulamentado por Decreto.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Art. 3º. Fica criado o Viveiro de Mudas do Município de Nova União, com a denominação “Viveiro Recanto Verde”, que será registrado no Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 4º. A finalidade do Viveiro será a produção, multiplicação, conservação e distribuição de mudas de plantas ornamentais, frutíferas e outras essências florestais e a restauração de áreas degradadas, incluindo lixões desativados, matas ciliares, urbanização e nascentes de rios.
Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo firmar convênios de mútua cooperação com entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, cujos fins específicos sejam o meio ambiente e sua proteção, ou recuperação de áreas degradadas.
Art. 6º. As parcerias decorrentes dos Convênios de que trata o artigo anterior, podem consistir em:
- disponibilidade de recursos humanos especializados;
- prestação de serviços diretos ou indiretos;
- repasses ou recebimento de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de projetos afins;
- doação ou recepção de equipamentos ou insumos.
§ 1º. As penalidades cíveis de reparação de degradação do meio ambiente que consistirem na produção de mudas podem ser recebidas e atestadas pela Administração do Viveiro, através de seu responsável, em parceria com o Poder Judiciário.
§ 2º. As infrações a normas ambientais cuja penalidade atribuída for serviços prestados, serão executados, necessariamente, no Viveiro instituído nesta Lei, mediante parceria firmada com o Poder Judiciário.
§ 3º. As penalidades infracionais que consistirem na prestação de serviço independente da natureza ou tipicidade da infração penal poderá ser executado, preferencial- mente, no Viveiro, se assim o designar, em acordo com o apenado e a autoridade judiciária.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 7º. Os possuidores de domínio útil de imóveis rurais, com projeto específico de implantação de pomares ou reflorestamento, poderão receber doação de mudas e/ou assistência técnica e extensão, por parte da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Sustentabilidade.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:058DAC80