ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 2020/2016

Lei Municipal nº 2.020/ 2.016. 11 de novembro de 2.016.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ART. 1º; § 1º DO ART. 2º; E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1577/2010, ALTERANDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia. Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1577 de 01 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Ariquemes – RO, no valor de R$ 106.463.713,69 (cento e seis milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e treze reais e sessenta e nove centavos), indicado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2016.” (NR).

 

Art. 2º - O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1577 de 01 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

 

§ 1º - O passivo atuarial será amortizado no curso de 29 anos, a uma taxa suplementar inicial de 1,36% (um virgula trinta e seis por cento) no ano de 2016, que será revista anualmente quando da reavaliação atuarial anual, conforme tabela abaixo;

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO

Ano

Alíquota suplementar

2016

1,36%

2017

1,44%

2018

2,91%

2019

4,38%

2020

5,85%

2021

7,32%

2022

8,79%

2023

10,26%

2024

11,73%

2025

13,20%

2026

14,67%

2027

16,14%

2028

17,61%

2029

19,08%

2030

20,55%

2031

22,02%

2032

23,49%

2033

24,96%

2034

26,43%

2035

27,90%

2036

29,37%

2037

29,37%

2038

29,37%

2039

29,37%

2040

29,37%

2041

29,37%

2042

29,37%

2043

29,37%

2044

29,37%

 

§ 2º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

 

§ 3º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..”

 

Art. 3º - O artigo 14 da Lei Municipal nº 1.155 de 16 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 – A contribuição previdenciária de que trata o inciso I do artigo anterior será de 16,63% (dezesseis virgula sessenta e três por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, sendo que 15,27% (quinze virgula vinte e sete por cento) referem-se a custo normal e 1,36% ( um virgula trinta e seis por cento) ao custo suplementar, conforme preceitua nota técnica de avaliação atuarial para custeio do Plano de Previdência. (NR).”

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias.

 

Ariquemes, 11 de novembro de 2016.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Mayara Barbieri Schultz
Código Identificador:0594CC0E