ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1997/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 23 de Abril de 2012.

 

“Dispõe sobre doação das áreas onde estão edificadas as Escolas Estaduais neste Município para o Governo do Estado de Rondônia com finalidade de Regularização”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para o Governo do Estado de Rondônia as seguintes áreas:

 

1 - A Quadra A-18, Lote 01 setor A, área onde está edificada a Escola Estadual Irmã Dulce no perímetro urbano da cidade de Cerejeiras do Estado de Rondônia, com limites e confrontações seguintes:

 

NORTE: 100,22m confrontando com a Av. dos Estados.

 

SUL: 100,22m confrontando com a Av. das Nações.

 

LESTE: 56,50m confrontando com a Travessa B.

 

OESTE: 55,45m confrontando com a Rua José de Souza Neiva.

 

2 – A Quadra C-7, Lote 01 setor C, área onde está edificada a Escola Estadual Jerônimo Garcia de Santana no perímetro urbano da cidade de Cerejeiras do Estado de Rondônia, com limites e confrontações seguintes:

 

NORTE: 110,00m confrontando com a Rua Robson Ferreira.

 

SUL: 110,00m confrontando com a Rua Dep. Jô Sato.

 

LESTE: 120,00m confrontando com os Lotes 02, 04, 05, 06, 07 e 09.

 

OESTE: 120,00m confrontando com a Rua Florianópolis.

 

3 – A Quadra A-8 do setor A, área onde está edificada a Escola Estadual Castro Alves no perímetro urbano da cidade de Cerejeiras do Estado de Rondônia, com limites e confrontações seguintes:

 

FRENTE: 47,230m confrontando com a Rua Piauí.

 

FUNDOS: 48,33m confrontando com a Feira Municipal.

 

LADO DIREITO: 17,100 confrontando com a Av. dos Estados.

 

LADO ESQUERDO: 17,100m confrontando com a Av. das Nações.

 

4 - A Quadra B-7 do setor B, área onde está edificada a Escola Estadual Coronel Jorge Teixeira de Oliveira no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras do Estado de Rondônia, com limites e confrontações seguintes:

 

FRENTE: 60,00m

 

FUNDOS: 60,00m

 

LADO DIREITO: 120,00m.

 

LADO ESQUERDO: 120,00m

 

Art. 2º - A presente doação será sem ônus para o Estado de Rondônia.

 

Art. 3º - Todas e quaisquer despesas, seja a que título for, relativo a documentação objetivando a escrituração das áreas, correrão por conta do donatário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA

Procurador Municipal

 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:05A828B8