ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.217/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de Diárias e Auxílio Deslocamento por viagens a serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, aos Servidores Municipais, Estaduais e Federais, Conselheiros e contrato de prestador de serviços à disposição da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Cerejeiras-RO.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art.1ºOs Servidores Municipais, Estaduais e Federais, Conselheiros e Contrato de prestador de serviços à disposição da Prefeitura Municipais de Cerejeiras e Agentes Políticos do Poder Executivo, que se deslocarem da sede do município, por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional de interesse da administração municipal, farão jus à percepção de diária de viagem para pagamento de despesas com alimentação, hospedagem e translado urbano.
Parágrafo Único. Não fará jus à percepção de diárias o servidor cujo deslocamento da sede se tornar exigência permanente em função do cargo ocupado ou quando este se der dentro do território do município.
Art. 2ºPara os efeitos desta Lei considera-se:
I – Sede: a localidade onde o servidor tem exercício;
II – Despesas com locomoção: as despesas com os meios de transportes utilizados no percurso de ida e de volta entre o local em que se encontra a sede do Município e o local da ocorrência do evento;
III – Evento: ocorrência que motiva o deslocamento.
Art. 3ºPara fins de concessão de diárias será levada em consideração a apresentação, pelo proponente, ao Secretário da pasta, de solicitação por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da data prevista para o deslocamento, contendo:
I – Nome e cargo do servidor;
II – Descrição do tipo do evento;
III – Programação do evento;
IV – Local onde será realizado o evento com a indicação do território municipal e da unidade de federação;
V – O tempo previsto para afastamento, considerando o tempo gasto para o cumprimento da programação do evento mais o tempo gasto com a viagem de ida e de volta ao local do evento.
§ 1º Fica dispensada a apresentação de solicitação pelo proponente em casos de ocorrências imprevistas de deslocamento ou quando a concessão se der por designação do Secretário, sendo que, neste caso, a entidade se incumbirá de elaborar documento por escrito contendo os dados exigidos nos incisos I, II, III, IV e V, do caput deste artigo.
§ 2º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, serão concedidas diárias correspondentes ao período adicional.
§ 3º O Secretário verificará o cumprimento do caput do artigo e incisos acima, e a razoabilidade da solicitação, podendo em alguns casos, quando não cumprindo ou não demonstrado argumentos plausíveis, indeferir a solicitação com fundamentação e por escrito.
Art. 4ºAs diárias serão concedidas considerando o tempo de afastamento da sede do município constante dos documentos elaborados e apresentados na forma do art. 3º e seus parágrafos, sendo que:
I – O intervalo de tempo de 24 (vinte e quatro) horas corresponderá a 1 (uma) diária;
II – A fração de tempo inferior a 24 (vinte e quatro) horas e superior a 8 (oito) horas será considerada como meia diária;
III –A fração de tempo inferior a 8 (oito) horas não fará jus a diária.
§ 1º Não será concedida diária para dias de afastamento considerados fora da programação do evento, sendo estes considerados falta ao serviço, passíveis de desconto em folha de pagamento.
§ 2º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
Art. 5ºOsvaloresdasdiáriasdeviagemsãoosconstantesnaTabeladoAnexoÚnicodestaLei.
Art. 6ºOpagamentodaDiáriaocorreráapósaapresentação,peloproponente,dasolicitaçãodediáriacomasformalidadesexigidasnoartigo3ºeantesdohoráriodepartidadasede.
§ 1º Terão prioridades as solicitações de diárias por ordem de protocolo.
§ 2º Nos casos em que o servidor se deslocar para o atendimento de emergência, as diárias poderão ser pagas até 72 (setenta e duas) horas após o início do deslocamento.
Art. 7º As diárias serão pagas até o limite de 07 (sete) consecutivas por atividade que justificou o afastamento.
§ 1º O limite de diárias previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Chefe Imediato do servidor.
§ 2º A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e poderá ser autorizada pelo Secretário.
Art. 8º A Portaria de concessão de diárias será publicada no Portal Transparência e Diário Oficial dos Municípios.
Art. 9º Serão restituídas pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias, contados da data do retorno à sede de serviço, as diárias recebidas em excesso.
§ 1º Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o deslocamento.
§ 2º Caso as diárias recebidas em excesso não sejam restituídas no prazo estabelecido no caput, a Administração indeferirá a requisição de novas diárias enquanto não for realizada a restituição e adotará as providências cabíveis para o devido ressarcimento.
Art. 10. O ato de concessão de diárias emitido pela Prefeitura Municipal com base nos documentos elaborados na forma dos artigos 3º e 4º seguirá a tabela prevista no Anexo Único.
Art. 11. As despesas com o meio de transporte, nas viagens autorizadas, serão custeadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 12. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Parágrafo Único. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei a autoridade concedente e o servidor que houver recebido as diárias.
Art. 13. A concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e financeira disponíveis.
Parágrafo Único. As despesas com concessão de diárias serão empenhadas e processadas no ato da apresentação do documento por escrito de solicitação de concessão de diária apresentada pelo proponente ou do documento elaborado pela entidade de acordo com o disposto no art. 3º.
Art. 14. A concessão de diárias implicará na obrigatoriedade da apresentação de relatório escrito ao setor competente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado do retorno previsto da viagem.
§ 1º No relatório deverá constar a agenda cumprida, os assuntos ou temas tratados e os resultados obtidos, bem como ser anexado qualquer comprovante válido de que o beneficiado esteve na localidade e/ou local indicado, podendo ser declaração ou termo de comparecimento, documentos comprobatórios do deslocamento, registro jornalístico ou fotográfico, e outros que venham a comprovar.
§ 2º Tratando-se da concessão de diárias para frequência a cursos, seminários, fóruns, palestras e conferências deverá ser anexado ao relatório o Certificado/Diploma de participação no evento ou outro comprovante pertinente.
Art. 15. Não serão concedidas novas diárias a quem não atender às disposições contidas nesta Lei, sobretudo deixando de entregar, no prazo definido, o relatório da viagem anterior.
Art. 16. Será concedido Auxílio Deslocamento de R$100,00 (cem reais) por dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos na Zona Rural do Munícipio, em decorrência de serviços prestados especificamentenascampanhasdeprevençãoà saúde.
Parágrafo Único. A Direção Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Atenção Básica deverá solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores, para inclusão em folha de pagamento.
Art. 17.Será concedido Auxílio Deslocamento aos profissionais de saúde lotados no Hospital Municipal São Lucas e na Atenção Básica, quando do transporte, acompanhamento de pacientes encaminhados ao Município de Vilhena/RO, no valor de R$100,00 (cem reais), sendo que cada servidor terá direito ao recebimento de apenas um auxílio por plantão e/ou escala.
§ 1º Para fins desta lei, considera-se profissional de saúde os servidores e prestadores de serviços, tais como, médico, enfermeiro, técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e motorista.
§ 2º O Auxílio constituído por esta Lei:
I – Não possui natureza salarial;
II – Não será incorporado, para quaisquer efeitos, no vencimento, remuneração, provento ou pensão;
III – Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público.
§ 3º Os servidores que perceberem o Auxílio Deslocamento de que trata esta Lei não farão jus ao recebimento de diárias e deverão deslocar-se sempre que se fizer necessário.
§ 4º O Diretor do Hospital e a Diretora Geral de Gestão das Políticas Públicas Municipal de Atenção Básica deverão solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para inclusão em folha de pagamento.
Art. 18. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado, através de IN (Instrução Normativa), em até 30 dias após a publicação desta Lei regulamentaros dispostos desta Lei, será regulamentada pela Controladoria Interna.
Art. 20. Revogam-se as Leis Municipais nº 134, de 10 de abril 1989, nº 1.809, de 14 de setembro de 2010, nº 2.151, de 29 de maio de 2013 nº 2.707, de 11 de maio de 2018, e suas alterações.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 06 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
ANEXO I
|
CATEGORIA |
DESLOCAMENTOS |
||
|
|
Capital Federal e outros Estados |
Estado de RO |
Diária internacional Valor do dólar americano U$ (valor da bolsa do banco central brasileiro um dia anterior à viagem) |
|
Prefeito e Vice |
R$ 900,00 |
R$ 500,00 |
U$ 500,00 |
|
Secretários, Procurador Geral, Procurador Jurídico, Controlador, Administrador, Contador, Chefe de Gabinete, Coordenaria, Departamentos, Assessorias, Divisões, Engenheiros, Conselheiros, Demais Categorias. |
R$ 700,00 |
R$ 350,00 |
U$ 400,00 |
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:05BA7451