ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.229/GP/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

PROJ/ATIVIDADE 2006 - APOIO ADMINISTRATIVO SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO;

AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1001.2006.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

FICHA 481;

VALOR R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕS PATRONAIS;

FICHA 482;

VALOR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - SERVIÇO DE TERC. - PESSOA JURÍDICA;

FICHA 483;

VALOR R$ 175.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS).

 

Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 19 de setembro de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:05C1942E