ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.326/2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: GABINETE DO PREFEITO.
LEI MUNICIPAL N° 1.326/2022
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadação, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na unidade orçamentária Gabinete do Prefeito, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 Executivo Municipal
02.01 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 - Assegurar Manutenção da Unidade Administrativa
3.3.90.14 Diária Civil
Ficha: 12
F.R: 01.500
Valor: R$ 10.000,00
02.00 Executivo Municipal
02.01 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 - Assegurar Manutenção da Unidade Administrativa
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica
Ficha: 16
F.R: 01.500
Valor: R$ 20.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.177/2021.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0002.2002 |
3.3.90.14 |
01.500 |
R$: 10.000,00 |
|
0002.2002 |
3.3.90.39 |
01.500 |
R$: 20.000,00 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.500 |
R$: 21.414.982,94 |
R$:19.709.420,76 |
R$: 3.648.183,50 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 16 de dezembro de 2022.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:05DEC09E