ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 001/2026
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 001/2026
TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS
QUE ENTRE SI CELEBRAM CAMARA MUNICPAL DE SERINGUEIRAS, DE UM LADO, E, DE OUTRO, A COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA DE SERINGUEIRAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
DOADORA: CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, inscrita no CNPJ nº 84.580.224/0001-00, com sede na Avenida Capitão Sílvio, s/n, entre as ruas XV de Novembro e Olavo Bilac, Bairro Cristo Rei, Seringueiras-RO, neste ato representada por sua Presidente, Vereadora JULIANE CRESTANI.
DONATÁRIA: MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC, neste ato representado por autoridade legalmente competente, com participação da Secretária Municipal de Educação e Cultura, MICHELLE DE ANDRADE.
As partes resolvem celebrar o presente Termo, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, quando cabível, e as normas municipais pertinentes, mediante as cláusulas seguintes.
CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo a transferência definitiva e gratuita dos bens móveis permanentes relacionados abaixo, atualmente registrados no patrimônio da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, em atendimento ao Ofício nº 287/SEMEC/2026, de 23 de outubro de 2026:
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
TOMBAMENTO |
QUANTIDADE |
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01 |
IMPRESSORA HP LASER JET 1018 |
N° 070 |
01 |
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02 |
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, SCANNER E COPIADORA HP. |
N° 048 |
01 |
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03 |
BEBEDOURO DE COLUNA, COR BRANCA. |
N° 186 |
01 |
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04 |
NOTEBOOK, TELA 14”, INTEL N3060, 4GB, WINDOWS. |
N° 490 |
01 |
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05 |
NOTEBOOK, LENOVO IDE APAD 110. |
N° 073 |
01 |
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06 |
NOBREAK 6 KVA. |
N° 535 |
01 |
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE DA DOAÇÃO
Os bens destinam-se ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para utilização nas atividades da rede municipal de ensino, promovendo o aproveitamento de bens públicos e a melhoria das condições de funcionamento das unidades educacionais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Para fins de registro contábil e patrimonial, os bens móveis permanentes objetos da presente doação encontram-se avaliados conforme os valores constantes dos registros patrimoniais da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, considerando as respectivas depreciações, conforme discriminado abaixo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO BEM |
TOMBAMENTO |
VALOR (R$) |
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01 |
IMPRESSORA HP LASER JET 1018 |
070 |
R$ 80,60 |
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02 |
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, SCANNER E COPIADORA HP. |
048 |
R$ 153,70 |
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03 |
BEBEDOURO DE COLUNA, COR BRANCA. |
186 |
R$ 57,18 |
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04 |
NOTEBOOK, TELA 14”, INTEL N3060, 4GB, WINDOWS. |
490 |
R$ 258,50 |
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05 |
NOTEBOOK, LENOVO IDE APAD 110. |
073 |
R$ 254,40 |
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06 |
NOBREAK 6 KVA. |
535 |
R$ 2.070,62 |
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VALOR TOTAL |
R$ 2.875,00 |
O valor total dos bens objeto da presente doação corresponde a R$ 2.875,00 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais), conforme os registros patrimoniais da Câmara Municipal de Seringueiras-RO.
CLÁUSULA QUARTA – DO RECEBIMENTO
A transferência será definitiva e gratuita, sem caráter de cessão ou empréstimo. O recebimento efetivo dos bens será comprovado por conferência e assinatura de termo ou recibo de entrega, com identificação dos respectivos tombamentos e do estado de conservação.
Sub Cláusula Primeira – Caberá à DOADORA promover a baixa dos bens em seus registros patrimoniais e contábeis, após a formalização e a efetiva entrega.
Sub Cláusula Segunda – Caberá ao DONATÁRIO, por intermédio da SEMEC, providenciar a incorporação patrimonial e assumir a guarda, conservação e utilização dos bens para a finalidade prevista na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, observada a legislação aplicável e as competências dos respectivos órgãos.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
A DOADORA providenciará a publicidade deste instrumento no meio oficial competente, conforme as exigências legais aplicáveis.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Miguel do Guaporé-RO, caso seja competente, para dirimir eventuais controvérsias não solucionadas administrativamente, ressalvadas as regras legais de competência.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, após o cumprimento das exigências legais e administrativas para a transferência.
Seringueiras – RO 26 de outubro de 2026.
JULIANE CRESTANI
Presidente da Câmara Municipal de Seringueiras-RO – Doadora
MICHELLE DE ANDRADE
Secretária Municipal de Educação e Cultura – Donatário
Publicado por:
Romilza Oliveira Cezar
Código Identificador:05E26903