ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 001/2026

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 001/2026

 

TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS

 

QUE ENTRE SI CELEBRAM CAMARA MUNICPAL DE SERINGUEIRAS, DE UM LADO, E, DE OUTRO, A COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA DE SERINGUEIRAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

 

DOADORA: CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, inscrita no CNPJ nº 84.580.224/0001-00, com sede na Avenida Capitão Sílvio, s/n, entre as ruas XV de Novembro e Olavo Bilac, Bairro Cristo Rei, Seringueiras-RO, neste ato representada por sua Presidente, Vereadora JULIANE CRESTANI.

 

DONATÁRIA: MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC, neste ato representado por autoridade legalmente competente, com participação da Secretária Municipal de Educação e Cultura, MICHELLE DE ANDRADE.

As partes resolvem celebrar o presente Termo, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, quando cabível, e as normas municipais pertinentes, mediante as cláusulas seguintes.

CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo a transferência definitiva e gratuita dos bens móveis permanentes relacionados abaixo, atualmente registrados no patrimônio da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, em atendimento ao Ofício nº 287/SEMEC/2026, de 23 de outubro de 2026:

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO ITEM

TOMBAMENTO

QUANTIDADE

01

IMPRESSORA HP LASER JET 1018

N° 070

01

02

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, SCANNER E COPIADORA HP.

N° 048

01

03

BEBEDOURO DE COLUNA, COR BRANCA.

N° 186

01

04

NOTEBOOK, TELA 14”, INTEL N3060, 4GB, WINDOWS.

N° 490

01

05

NOTEBOOK, LENOVO IDE APAD 110.

N° 073

01

06

NOBREAK 6 KVA.

N° 535

01

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE DA DOAÇÃO

Os bens destinam-se ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para utilização nas atividades da rede municipal de ensino, promovendo o aproveitamento de bens públicos e a melhoria das condições de funcionamento das unidades educacionais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

Para fins de registro contábil e patrimonial, os bens móveis permanentes objetos da presente doação encontram-se avaliados conforme os valores constantes dos registros patrimoniais da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, considerando as respectivas depreciações, conforme discriminado abaixo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO DO BEM

TOMBAMENTO

VALOR (R$)

01

IMPRESSORA HP LASER JET 1018

070

R$ 80,60

02

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL, SCANNER E COPIADORA HP.

048

R$ 153,70

03

BEBEDOURO DE COLUNA, COR BRANCA.

186

R$ 57,18

04

NOTEBOOK, TELA 14”, INTEL N3060, 4GB, WINDOWS.

490

R$ 258,50

05

NOTEBOOK, LENOVO IDE APAD 110.

073

R$ 254,40

06

NOBREAK 6 KVA.

535

R$ 2.070,62

 

 

VALOR TOTAL

R$ 2.875,00

 

O valor total dos bens objeto da presente doação corresponde a R$ 2.875,00 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais), conforme os registros patrimoniais da Câmara Municipal de Seringueiras-RO.

CLÁUSULA QUARTA – DO RECEBIMENTO

A transferência será definitiva e gratuita, sem caráter de cessão ou empréstimo. O recebimento efetivo dos bens será comprovado por conferência e assinatura de termo ou recibo de entrega, com identificação dos respectivos tombamentos e do estado de conservação.

Sub Cláusula Primeira – Caberá à DOADORA promover a baixa dos bens em seus registros patrimoniais e contábeis, após a formalização e a efetiva entrega.

 

Sub Cláusula Segunda – Caberá ao DONATÁRIO, por intermédio da SEMEC, providenciar a incorporação patrimonial e assumir a guarda, conservação e utilização dos bens para a finalidade prevista na Cláusula Segunda.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, observada a legislação aplicável e as competências dos respectivos órgãos.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A DOADORA providenciará a publicidade deste instrumento no meio oficial competente, conforme as exigências legais aplicáveis.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Miguel do Guaporé-RO, caso seja competente, para dirimir eventuais controvérsias não solucionadas administrativamente, ressalvadas as regras legais de competência.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, após o cumprimento das exigências legais e administrativas para a transferência.

 

Seringueiras – RO 26 de outubro de 2026.

 

JULIANE CRESTANI

Presidente da Câmara Municipal de Seringueiras-RO – Doadora

 

MICHELLE DE ANDRADE

Secretária Municipal de Educação e Cultura – Donatário


Publicado por:
Romilza Oliveira Cezar
Código Identificador:05E26903