ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.904, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superavit financeiro no valor de R$ 2.996.303,12 (Dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, trezentos e três reais e doze centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:
§ 1º 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0009.1029 - AQ. INSUMOS INSTRUMENTAIS – FAF 7009/2025-10 – 17519-6
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
D.R:2.710.0000.3210
Valor:R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Desp.: _____
§ 2º 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0009.1030 - AQ. INSUMOS PARA UBS – FAF 7007/2025-04 – 17519-6
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
D.R:2.710.0000.3210
Valor:R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Desp: ______
§ 3º 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0009.1031 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - 07020/2024-13 – 18324-5
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
D.R:2.621.0000.000
Valor:R$ 1.616.000,00 (um milhão, seiscentos e dezesseis reais)
Desp.: _____
§ 4º 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0009.1032 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - 07021/2024-15 – 18324-5
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
D.R:2.621.0000.000
Valor:R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Desp.: _____
§ 5º 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.303.0009.1033 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - 07052/2025-02 – 17519-6
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
D.R:2.710.0000.3210
Valor:R$ 304,12 (trezentos e quatro reais e doze centavos)
Desp.: _____
§ 6º 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.303.0009.1034 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – 07006/2025 – 17519-6
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
D.R:2.710.0000.3210
Valor:R$ 434.124,12 (quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e doze centavos)
Desp.: _____
§ 7º 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1035 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – 07006/2025 – 17519-6
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
D.R:2.710.0000.3210
Valor:R$ 65.875,88(sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos)
Desp.: _____
§ 8º 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0009.1036 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – 07018/2025-06 – 17519-6
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
D.R:2.710.0000.3210
Valor:R$ 100.653,92 (cem mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos)
Desp.: _____
§ 9º 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.303.0009.1037 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – 07018/2025-06 – 17519-6
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
D.R:2.710.0000.3210
Valor:R$ 279.345,08 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oito centavos)
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito nos artigos 1º ao § 9º no valor total de R$ 2.996.303,12 (Dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, trezentos e três reais e doze centavos), sendo que os valores descritos nos § 1º até o § 9º será coberto por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, referente aos saldos de repasses Fundo a Fundo Estadual, nas contas do Fundo Municipal de Saúde em 31/12/2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 13 de fevereiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:05F10262