ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I - COMPLEMENTAR À LEI Nº 1.741, DE 07 DE ABRIL DE 2025

DAS ATRIBUIÇÕES:

  

ATRIBUIÇÃO:

Coordenador Especial de Postura:

  

O profissional responsável por supervisionar e implementar normas e regulamentos relacionados à postura e ao ordenamento urbano em uma determinada área. Esse cargo envolve a coordenação de ações que garantam o cumprimento das leis e diretrizes sobre uso do solo, construção civil, e a manutenção da ordem pública. O coordenador pode trabalhar em colaboração com outras entidades governamentais e a comunidade para promover um ambiente urbano mais organizado e seguro.

  

ATRIBUIÇÃO:

Diretor Departamento de Regulação Avaliação e Controle.

 

Garantir que as práticas de telemedicina sejam seguras, eficazes e em conformidade com as normas e regulamentos. Esse profissional é responsável por desenvolver políticas, supervisionar a implementação de diretrizes e assegurar que os serviços de telemedicina atendam às necessidades da população, promovendo a saúde e o bem-estar

 

ATRIBUIÇÃO:

Chefe Setor de Núcleo de Saúde Bucal:

 

Desempenha um papel crucial na promoção da saúde dental e na prevenção de doenças bucais. Esse profissional é responsável por coordenar as atividades do setor, supervisionar a equipe de profissionais de saúde bucal, implementar programas de educação em saúde e garantir que os serviços prestados sejam de alta qualidade. Além disso, ele pode atuar na formulação de políticas e diretrizes para melhorar o acesso e a efetividade dos cuidados odontológicos na comunidade.

 

ATRIBUIÇÕES:

Coordenador Municipal Administrativa de Saúde Bucal.

 

Responsável por gerir e coordenar as ações de saúde de uma determinada região ou município.

 

Principais atividades:

 

Garantir o planejamento da saúde

 

Gerir e organizar o processo de trabalho

 

Coordenar o cuidado e as ações no território

 

Integrar a unidade de saúde com outros serviços da rede de atenção

 

Orientar e coordenar os colaboradores

 

Acompanhar o agendamento de consultas

 

Zelar pela ética, eficiência técnica e sentido social do exercício profissional

 

Estimular a participação da sociedade organizada nas ações de atenção à saúde

 

Promover a formação de equipes técnicas em gestão de atenção à saúde

 

Acompanhar e Alimentar os relatórios de Produção junto ao Sistema do Governo Federal.

 

ATRIBUIÇÃO:

Terapeuta Ocupacional – Escolar.

 

O terapeuta ocupacional especialista em “Terapia Ocupacional no Contexto Escolar” é profissional competente e com formação específica, seja em contextos de escola Regular e/ou Especial, Salas Multifuncionais, em outros contextos educacionais formais e não formais em todas as modalidades, etapas e níveis de ensino, gestão de processo para implantação e implementação das políticas que garantam a inclusão dos estudantes nos espaços de aprendizagem e formação da comunidade educativa.

 

I – Proceder observação sistemática ou não, nos espaços de aprendizagem para avaliar o desempenho ocupacional do estudante;

 

II – Colaborar nos processos de acesso, permanência e conclusão dos estudantes em todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

 

III – Mediar os processos de implantação e implementação das adaptações razoáveis e/ou ajustes com o estudante, no ambiente e/ou na tarefa/ocupação visando o desempenho ocupacional do estudante no contexto escolar;

 

IV – Colaborar para a implantação e implementação do Plano de Desenvolvimento Individual do estudante;

 

V – Avaliar, identificar, analisar e intervir nas demandas gerais de acessibilidade na escola que atenda toda a comunidade educativa;

 

VI – Preparar o aluno para o trabalho e vida com autonomia e independência, incluindo o ensino profissionalizante, preparação para atividade profissional, remunerada ou não, programas de transição para a vida adulta;

 

VII – Colaborar para a redução da evasão escolar;

 

VIII – Selecionar, capacitar e orientar os profissionais de apoio escolar;

 

IX – Compor a equipe do serviço do atendimento educacional especializado (AEE), salas multifuncionais, para a implantação e implementação dos recursos de tecnologia assistiva, comunicação alternativa necessários, além das adaptações razoáveis necessárias e justas no processo de inclusão;

 

X – Participar de reuniões com famílias, equipes e especialistas externos para melhor acompanhamento do estudante, e/ou para possíveis encaminhamentos;

 

XI – Participar das reuniões para discussões dos casos, ajustes de processos e rotina;

 

XII – Garantir a interlocução com os colaboradores da escola, famílias, estudantes e especialistas externos;

 

XIII – Participar dos processos de formação continuada de toda comunidade educativa;

 

XIV – Colaborar para a implementação das políticas de processos de inclusão escolar;

 

XV – Contribuir para a redução do bulling contra qualquer tipo de preconceito quanto a diversidade;

 

XVI – Contribuir com o gerenciamento do processo e dos recursos humanos envolvidos;

 

XVII – Emitir pareceres e relatórios acerca dos processos de desempenho ocupacional do estudante;

 

XVIII – Participar de órgãos gestores nas áreas técnicas e administrativas.

 

Atualizada 29 de janeiro de 2019

  

RESOLUÇÃO COFFITO nº 500/2018 – Reconhece e disciplina a especialidade de Terapia Ocupacional no Contexto Escolar, define as áreas de atuação e as competências do terapeuta ocupacional especialista em Contexto Escolar e dá outras providências.

 

A profissão de terapeuta ocupacional foi regulamentada pelo Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969.

 

ATRIBUIÇÃO:

 

A Lei nº 14.231/2021 inclui terapeutas ocupacionais na Estratégia Saúde da Família do SUS

 

Terapeuta Ocupacional – na Saúde.

 

Entre as atribuições deste profissional está a de intervir no cotidiano das pessoas, avaliando o desempenho ocupacional em áreas de autocuidado, trabalho, lazer, capacidades cognitivas, sensoriais, motoras e sociais, melhorando o dia a dia de seus pacientes ao possibilitar meios para que realizem atividades cotidianas.

 

Atendem pessoas que passaram a lidar com dificuldades físicas, psíquicas, sensoriais e sociais, geradas por diversas patologias e comprometimentos, mas também atuam de forma preventiva. Buscam a reinserção social por meio da recuperação das potencialidades e habilidades funcionais, de forma a promover maior independência e autonomia, necessitando ou não de tecnologia assistiva.

 

O terapeuta ocupacional está apto a atuar, pautado em princípios éticos, nos três níveis de atenção à saúde e em diferentes áreas, como: campo social; contextos hospitalares; contexto escolar; gerontologia, saúde da família – saúde criança e do adolescente; saúde do adulto; saúde do idoso; saúde do trabalhador; saúde mental.


Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
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