ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N°2274/GP/2017

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –

Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI Nº. 2274/GP/2017 . Em, 23 de Maio de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI :

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 398.268,80 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), destinado a Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Anulação de Dotações Orçamentárias, para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1237. 2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

360.000,00

21237/Rec. Conv.Estado

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

38.268,80

10144/Rec. Tesouro- Contrapartida conv. Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

398.268,80

 

07.001.12.361.1235. 0.041

Repassar Financeiro para Unidades Escolares do Ensino Fundamental-

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subsenções Sociais

R$

38.268,80 Impostos e de

010146- Rec.Tesouro- Receita de Transf.de Impostos- Educação

TOTAL A ANULAR

R$

38.268,80

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

398.268,80

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

R$ 38.268,80

 

 

Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 360.000,00( trezentos e sessenta mil reais), como Convênio Estado/Educação, recursos vinculados, e o valor de R$38.268,80(trinta e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), destinado a contrapartida, com anulação parcial de dotação orçamentária.

 

Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposiçoes em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 23 de Maio de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:060EC004