ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.863/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 143.35

LEI MUNICIPAL Nº2.863/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2.024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 143.357,78 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

Projeto/Atividade: 1102-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O CONSELHO TUTELAR CONVÊNIO Nº CNV/342/SEAS/PGE/2023

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.10.08.244.0018.1102

4.4.90.

130.000,00

Fonte: 1.665-Recursos do Exercício Corrente - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

130.000,00

 

Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com o Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados proveniente do Convênio nº CNV/342/SEAS/PGE/2023, com o objetivo de Aquisição de Veículo para atender os Conselhos Tutelares de Ariquemes, conforme oANEXO Termo de convênio de 07/05/2024 (ID 2350745)e a fonte de recurso STN/TCE-RO demonstrada abaixo:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

130.000,00

Fonte de Recurso

1.665-Recursos do Exercício Corrente - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

130.000,00

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 13.357,78 (treze mil e trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

Projeto/Atividade: 1102-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O CONSELHO TUTELAR - CONVÊNIO Nº CNV/342/SEAS/PGE/2023

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.10.08.244.0018.1102

4.4.90.

13.357,78

Fonte: 2.500-Recursos do Exercício Anterior-Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

13.357,78

 

Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com Superávit Financeiro de Recursos Próprios, apurado emBalanço Patrimonial - SUPERÁVIT de 04/03/2024 (ID 2200855), para a contrapartida do Convênio mencionado no Parágrafo Único do Artigo 1º desta Lei, conforme fonte de recurso detalhada abaixo:

 

Superávit Financeiro

13.357,78

Fonte de Recurso

2.500-Recursos do Exercício Anterior-Recursos não Vinculados de Impostos

13.357,78

 

Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I -Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

 

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

 

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II -Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução do projetos/atividade descrito na tabela do Artigo 1º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

 

III -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

 

Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.

 

Art. 6ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº12539/2024-Memorando 228 de 25/04/2024 (ID 2325415), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei.

 

Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 03 de junho de 2.024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 3.555/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 03/06/2024 às 14:49, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2414837e o código verificador0D3A40C8.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

03/06/2024 14:37

2

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

04/06/2024 08:56


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:0627A7D1