ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.798/2023

LEI Nº. 1.798/2023

 

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DETERMINA O MÊS DE ABRIL COMO MÊS AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO DESTE TRANSTORNO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

 

Art. 1.º - O dia da Conscientização do Autismo, a ser comemorado no dia 2 de abril de cada ano, contará com uma programação semanal.

Art. 2.º - No Dia de Conscientização do Autismo deverão ser realizadas diversas atividades nas unidades que atendem os autistas, como palestras, cursos e diversas atividades sobre o autismo.

Art. 3.º - Na semana do dia 2 de abril deverá ser promovida “a caminhada do autismo”, visando despertar a necessidade da conscientização.

Art. 4º - Fica instituído o mês Abril Azul como forma de conscientizar as pessoas sobre o autismo e dar maior visibilidade ao Transtorno do Espectro Autista

Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e definirá os critérios para sua execução.

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras - RO 17 de março de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:062C50B6