ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.823 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$650.756,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$650.756,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

05.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

1191

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - PROPOST 847485300122008

DR

2.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

512

523.411,00

TOTAL

523.411,00

 

 

 

 

 

 

Receita

CRÉDITOS

 

 

FUNDO MUNICIPAL E SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI

 

1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

SALDO ANTERIOR A SER REPROGRAMADO - INVESTIMENTO/SUS

77.665,58

 

1.500.0015.0000 - 150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE

 

REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INVESTIMENTO/SUS

49.680,04

 

 

TOTAL GERAL

650.756,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

05.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

(A SER CRIADA)

EXECUTAR OS RECURSOS ORIGINADOS DE REPROGRAMAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 217/2025

DR

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

A SER CRIADA

520.756,62

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

130.000,00

TOTAL

650.756,62

 

TOTAL GERAL

650.756,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS)

 

Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com pessoal nos referente ao 13° salário dos servidores vinculados a SEMUSA.

Art. 3º - Fica autorizada a reprogramação dos recursos para uso em aquisição de equipamentos visando o fortalecimento do sistema e serviço de saúde municipal.

Art. 4º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:0635D753