ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.823 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$650.756,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$650.756,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
05.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
1191 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - PROPOST 847485300122008 |
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DR |
2.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
512 |
523.411,00 |
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TOTAL |
523.411,00 |
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Receita |
CRÉDITOS |
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FUNDO MUNICIPAL E SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI |
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1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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SALDO ANTERIOR A SER REPROGRAMADO - INVESTIMENTO/SUS |
77.665,58 |
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1.500.0015.0000 - 150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE |
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REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INVESTIMENTO/SUS |
49.680,04 |
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TOTAL GERAL |
650.756,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
05.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
(A SER CRIADA) |
EXECUTAR OS RECURSOS ORIGINADOS DE REPROGRAMAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 217/2025 |
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DR |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
A SER CRIADA |
520.756,62 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
130.000,00 |
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TOTAL |
650.756,62 |
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TOTAL GERAL |
650.756,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com pessoal nos referente ao 13° salário dos servidores vinculados a SEMUSA.
Art. 3º - Fica autorizada a reprogramação dos recursos para uso em aquisição de equipamentos visando o fortalecimento do sistema e serviço de saúde municipal.
Art. 4º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:0635D753