ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.127 CANDEIAS DO JAMARI, 03 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme CV Nº 876641/2018/MD, Emenda Parlamentar no valor de R$. 2.727.000,00 (dois milhões e setecentos e vinte e sete reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 876641/2018/MD, Emenda Parlamentar com o Objetivo de Construção Pavimentação com Drenagem Calçadas Meio-fio Sarjeta em Ruas e Avenidas do Município de Candeias do Jamari junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 2.727.000,00 (dois milhões e setecentos e vinte e sete reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.1.8.10.91.02.00. |
OUT. TRANSF. Cv - Nº 876641/2018/MD/CX PAV. ASFATICA |
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FICHA:110 |
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 2.700.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04. |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.99. |
RESERVA DE CONTIGUENCIA |
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02.04.99.999 |
RESERVA DE CONTIGUENCIA |
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02.04.99.999.0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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|
02.04.99.999.0099.2997 |
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM |
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Total da Anulação |
R$ 27.000,00 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 2.727.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.15. |
INFRAESTRUTURA |
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02.10.15.451. |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.10.15.451.014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.15.451.0014.1053 |
CV Nº 876641/2018 /MD/CX - PAVIMENTAÇÃO SEDE MUN. |
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Total da Suplementação |
R$ 2.727.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$... 2.727.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 876641/2018/MD, Emenda Parlamentar com o Objetivo de Construção Pavimentação com Drenagem Calçadas Meio-fio Sarjeta em Ruas e Avenidas do Município de Candeias do Jamari junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 2.727.000,00 (dois milhões e setecentos e vinte e sete reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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|
2.4.1.8.10.91.02.00. |
OUT. TRANSF. Cv - Nº 876641/2018/MD/CX PAV. ASFATICA |
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FICHA:110 |
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 2.700.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04. |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.99. |
RESERVA DE CONTIGUENCIA |
|
|
02.04.99.999 |
RESERVA DE CONTIGUENCIA |
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02.04.99.999.0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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02.04.99.999.0099.2997 |
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM |
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Total da Anulação |
R$ 27.000,00 |
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|
TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
R$ 2.727.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.15. |
INFRAESTRUTURA |
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02.10.15.451. |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.10.15.451.014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.15.451.0014.1053 |
CV Nº 876641/2018 /MD/CX - PAVIMENTAÇÃO SEDE MUN. |
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Total da Suplementação |
R$ 2.727.000,00 |
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|
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$... 2.727.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 876641/2018/MD, Emenda Parlamentar com o Objetivo de Construção Pavimentação com Drenagem Calçadas Meio-fio Sarjeta em Ruas e Avenidas do Município de Candeias do Jamari junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 2.727.000,00 (dois milhões e setecentos e vinte e sete reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
|
|
02. |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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|
2.4.1.8.10.91.02.00. |
OUT. TRANSF. Cv - Nº 876641/2018/MD/CX PAV. ASFATICA |
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|
FICHA:110 |
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 2.700.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04. |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.99. |
RESERVA DE CONTIGUENCIA |
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02.04.99.999 |
RESERVA DE CONTIGUENCIA |
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02.04.99.999.0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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02.04.99.999.0099.2997 |
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM |
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9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTIGENCIA – PM (FICHA 084) |
R$ 27.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ 27.000,00 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
R$ 2.727.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB |
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02.10.15. |
INFRAESTRUTURA |
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02.10.15.451. |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.10.15.451.014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.15.451.0014.1053 |
CV Nº 876641/2018 /MD/CX – PAVIMENTAÇÃO SEDE MUN. |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÃO (FICHA 497) |
R$ 2.727.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 2.727.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 2.727.000,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 27.000,00 (vinte e sete mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:06391172