ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.266/2026

LEI Nº 2.266/2026

Em Seringueiras/RO 10 de fevereiro de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.301.0009.1.452 C.C -15.473-3 - EMENDA INCREM TEMP. AO CUSTEIO AT PRIMARIA

EM SAUD – PROP 36000672711202500 PORT 7601

76 - 3.3.90.30.00.00 26000010 MATERIAL DE CONSUMO 700.000,00

77 - 3.3.90.39.00.00 26000010 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 800.000,00

02.005.10.302.0009.1.451 C.C - 15.463-6 - INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

(MAC) PROP 36000668330202500 PORT 7492

74 - 3.3.90.30.00.00 26000030 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00

75 - 3.3.90.39.00.00 26000030 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 300.000,00

 

Total Suplementação: R$ 2.000.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

26000010 SUS Federal - Custeio - Atenção Básica - Exercícios Anteriores 26000010 1.500.000,00

26000030 SUS Federal - Custeio - Atenção Especializada - Exercício Anterior 26000030 500.000,00

 

Total Superávit Financeiro: R$ 2.000.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO 10 de fevereiro de 2026. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:063C47A7