ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1.914, 23 DE JUNHO DE 2026

“Atualiza os valores do Anexo II da Lei Complementar Nº 318, de 01 de Abril de 2004.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Ficam atualizados os valores constantes no Anexo II da Lei Complementar n° 318, de 01 de Abril de 2004, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.”, que passam a ser conforme o Anexo Único deste Lei.

 

§ 1° O cálculo dos valores que compõem o Anexo Único desta Lei tem como base o Art. 01 da Lei Complementar n° 910, de 2018, Art. 03 da Lei Complementar 606, de 2011 e Decreto 5167/2020.

 

§ 2° A atualização a que se refere o caput é fundamentada nos termos do art. 01 da Lei Complementar n° 910, de 2018, e considera o reajuste de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento) do Piso Nacional do Magistério para o ano de 2026, divulgado pelo Ministério da Educação – MEC.

 

Art. 2° Os valores dispostos no Anexo Único desta Lei terão seus efeitos financeiros a contar de 1° de janeiro de 2026, nos termos do inciso I do art. 01 da Lei Complementar n° 910, de 2018.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO II

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CLASSES E REFERÊNCIAS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

40 HORAS SEMANAIS

CLASSES

CARGO

1

2

3

4

5

6

PROF NIVEL I

R$ 5.130,63

R$ 5.284,55

R$ 5.443,09

R$ 5.606,38

R$ 5.774,57

R$ 5.947,81

PROF NIVEL II

R$ 5.130,63

R$ 5.284,55

R$ 5.443,09

R$ 5.606,38

R$ 5.774,57

R$ 5.947,81

25 HORAS SEMANAIS

CLASSES

CARGO

1

2

3

4

5

6

PROF NIVEL I

R$ 3.206,64

R$ 3.302,84

R$ 3.401,93

R$ 3.503,99

R$ 3.609,11

R$ 3.717,38

PROF NIVEL II

R$ 3.206,64

R$ 3.302,84

R$ 3.401,93

R$ 3.503,99

R$ 3.609,11

R$ 3.717,38


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:066CC30C