ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.721/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 888/2013, QUE TRATA DA AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA MÉDICOS PARA O BRASIL E MÉDICOS PELO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria GM/MS nº 3.193/2022 do Ministério da Saúde, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 888/2013, passa a vigorar com acréscimo do Parágrafo Único com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O Município de Seringueiras concederá aos Médicos do Programa Médicos pelo Brasil, que exercerem suas atividades no Município uma ajuda de custo mensal em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.
Seringueiras/RO 16 de setembro de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:0679C80F