ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.305 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.305 de 01 de Dezembro de 2025.

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Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.305 de 01 de dezembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Perspectiva de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), visando executar recursos vinculados a Nota de Empenho nº 2025NE000703 e anulação parcial da reserva de contingência, no valor de R$ 8.860,00 (oito mil oitocentos e sessenta reais), referente a contrapartida, no âmbito da SEMAGRI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.

 

SEMAGRI - Por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), oriundos de recursos vinculados a Nota de Empenho nº 2025NE000703.

 

SEMAGRI - Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 8.860,00 (oito mil oitocentos e sessenta reais), referente a contrapartida de recursos vinculados a Nota de Empenho nº 2025NE000703.

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.305 de 01 de Dezembro de 2025.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Perspectiva de arrecadação eanulação parcial da reserva de contingência, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) e pela anulação da reserva de contingência referente a contrapartida do recurso vinculado a Nota de Empenho nº 2025NE000703, no valor de R$ 8.860,00 (oito mil oitocentos e sessenta reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei

Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.14 - Poder Executivo - SEMAGRI

20.608.0003 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Manut. e Melhoria da Infra. Rural

1060 - Aquisição de Implementos Agrícolas EP nº. 2025NE000703

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 264.000,00

F.R. 1.701

02.14 - Poder Executivo - SEMAGRI

20.608.0003 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Manut. e Melhoria da Infra. Rural

1060 - Aquisição de Implementos Agrícolas EP nº. 2025NE000703

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.860,00

F.R. 1.500

 

Anulação (-)

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

99.999.9999 - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência e do RPPS

9999 - Reserva de Contingência

9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 8.860,00

FICHA: 053

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:

 

Por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), oriundos de recursos vinculados a Nota de Empenho nº 2025NE000703.

 

Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 8.860,00 (oito mil oitocentos e sessenta reais), referente a contrapartida do recurso vinculado a Nota de Empenho nº 2025NE000703.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:06862B3F