ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 776/GP/17

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR ELEMENTO DE DESPESA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a inserir o elemento de despesa 3.3.90.91.03 (Sentenças judiciais/decisões judiciais), no orçamento vigente, junto as seguintes Unidades Orçamentárias:

Gabinete do Prefeito

Secretaria Municipal de Coordenação Geral

Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Secretaria Municipal de Planejamento

Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura

Fundo Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Agricultura

 

Art. 2º Fica autorizado à abertura de crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 256.333,33 (duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), na seguinte dotação orçamentária.

 

Unidade Contábil: 12 Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura

Programa: 1003 – Ações da Educação e Programa

Projeto: 2089 – Convênio Micro Ônibus

Elemento de despesa: 4.4.90.52 Equipamento e material permanente

Valor R$: 256.333,33 (duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 23 de fevereiro de 2017.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Paulo Montenegro de Souza
Código Identificador:069CC9BD