ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

SEMSAU – Secretaria Municipal de Saúde

SEMSAU – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo nº:799/2026

Interessado:Secretaria Municipal de Saúde

Órgão Aderente:Município de Cujubim/RO

Órgão Gerenciador:Município de Lábrea – AM.

Ata de Registro de Preços nº:037/2025

Origem:Pregão Presencial

 

Objeto da Ata:Registro de preços para eventual aquisição de medicamentos de uso geral, injetáveis, controlados, materiais químicos cirúrgicos e odontológicos para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde do município de Lábrea/AM e Hospital Regional de Lábrea/AM, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo I do Edital de Licitação nº 001/2025 – CPL/PML.

 

I- DO RELATÓRIO

Trata-se deProcesso Administrativo instaurado com a finalidade de adesão à Ata de Registro de Preços nº 037/2025, oriunda doPregão Presencial, realizado peloMunicípio de Lábrea - AM, cujo objeto consiste naContratação de empresa para o fornecimento deCloreto de Sódio 0,9%, e medicamentos injetáveis, afim de atender as necessidades e demandas do Centro Cirúrgico, bem como da Secretaria Municipal de Saúde de Cujubim - RO por um período estimado de 06 (seis) meses.

 

Constam dos autos, dentre outros documentos:

justificativa técnica e administrativa davantajosidade da adesão;

comprovação da compatibilidade do objeto com as necessidades do Município de Cujubim/RO;

autorização formal doórgão gerenciador da Ata;

aceite daempresa detentora da Ata de Registro de Preços;

pesquisa de preços demonstrando aadequação e economicidade dos valores registrados;

manifestação do setor demandante.

 

II - DA FUNDAMENTAÇÃO

A adesão à Ata de Registro de Preços encontra amparo noart. 82 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a utilização da Ata por órgãos não participantes, desde que observadas as condições nela estabelecidas e demonstrada avantajosidade da contratação.

 

Ressalte-se que a adesão à Atanão configura novo procedimento licitatório, tratando-se deato administrativo derivado, razão pela qualnão se submete às fases de adjudicação ou homologação, mas exigeato formal e motivado de autorização pela autoridade competente.

No caso concreto, restou devidamente comprovado que:

o objeto atende integralmente às necessidades do órgão aderente;

os preços registrados mostram-secompatíveis com o mercadoevantajosos para a Administração;

foram observadas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

 

III - DA DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento noart. 82 da Lei nº 14.133/2021, e considerando a regular instrução do processo, 

 

RESOLVO:

 

I AUTORIZARaadesão à Ata de Registro de Preços nº 037/2025, oriunda doPregão Presencial, realizado peloMunicípio de Lábrea - AM, cujo objeto consiste naContratação de empresa para o fornecimento de Cloreto de Sódio 0,9%, e medicamentos injetáveis, afim de atender as necessidades e demandas do Centro Cirúrgico, bem como da Secretaria Municipal de Saúde de Cujubim - RO por um período estimado de 06 (seis) meses.

 

II - AUTORIZARa formalização da contratação com a empresaF L SHELF REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA, inscrita noCNPJ nº42.043.318/0001-08, Valor832.756,58 (Oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), na quantidade e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços;

 

III - DETERMINARa adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive emissão de empenho, assinatura de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

 

IV - DETERMINARa publicação do presente despacho, na forma da legislação vigente.

 

Cujubim/RO, 01 de Julho de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Alvez Dos Reis
Código Identificador:069E0F0F