ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.767, ARIQUEMES, 13 DE JULHO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 22 DE JUNHO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1º- O artigo 15da Lei Municipal nº 1.305de 22 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art.15- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§º1 A jornada de trabalho do professor docente será composta de atividades de interação intraclasse e extraclasse.
§2ºAs atividades extraclasse poderão ser integralmente desenvolvidas na unidade escolar e serão destinadas de acordo com a proposta pedagógica da escola, incluídas nessas atividades: planejamento, formação continuada, avaliação do trabalho didático, atividades de pesquisas, estudos,colaboração com a atividade escolar, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento escolar.
§3ºPara fins de individualização das atividades intraclasse e extraclasse, os professores terão jornada de trabalho de:
a)20 (vinte) horas semanais, sendo 13 (treze) horas de atividade de interação intraclasse e 07 (sete) horas de atividade extraclasse.
b)30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas de atividade de interação intraclasse e 10 (dez) horas de atividade extraclasse.
c)40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 (vinte e seis) horas de atividade de interação intraclasse e 14 (quatorze) horas de atividade extraclasse.
d)Os professores em efetivo exercício em turmas do 1º (primeiro) e 2º (segundo) ano do ensino fundamental, com direito adquirido de 40 (quarenta) horas semanais, cumprirão 20 (vinte) horas em atividade de interação intraclasse, 06 (seis) horas em atividade de aula de recuperação paralela/reforço e 14 (quatorze) horas de atividade extraclasse.
§4ºPara efeito de jornada de trabalho, o módulo de aula é equivalente a 01 (uma) hora, em relógio, 60 (sessenta) minutos.
Art. 2º- Fica criado o art. 15-A na Lei Municipal nº 1.305 de 22 de junho de 2007, o qual, inserido em ordem no texto legal, vigerá com a seguinte redação.
Art.15-AOs profissionais do Magistério em exercício da docência, nas funções de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico, Orientador Escolar, Professor de Sala de Recurso e Professor de Sala de Aula, lotados nas Instituições de Ensino Municipal de Ariquemes/RO, poderão cumprir com 10% (dez por cento) da sua carga horária total de trabalho, dentre as destinadas às atividades extraclasse, no formato de atividade externa independente, fora da Instituição de Ensino.
Parágrafo único.O cumprimento da atividade externa independente, de que trata o caput deste artigo está condicionado à adimplência com as atividades e registros escolares, mediante comprovação da Coordenação Escolar e com anuência da Direção Escolar.
(...)
Art.3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogando as disposições em contrário e incompatíveis.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 13 de julho de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Municípiode Ariquemes
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE 58, PROJETO DE LEI Nº 3.444/2.023.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:069F1E6E