ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.020, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 22.672,53 (VINTE E DOIS MIL E SEISCENTOS E SETENTA E DOI
LEI MUNICIPAL Nº 3.020, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$22.672,53(VINTE E DOIS MIL E SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$22.672,53(vinte e dois mil e seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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Projeto/Atividade: 1363-CONV. Nº31/2024/PGE-AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A BRINQUEDOTECA DA ESCOLA PROFESSOR PEDRO LOUBACK |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.07.12.361.0006.1363 |
3.3.90. |
19.792,02 |
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Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação. |
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ESPECIAL |
02.07.12.361.0006.1363 |
3.3.90. |
2.880,51 |
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Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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TOTAL CRÉITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
22.672,53 |
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Parágrafo Único .O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme o Anexo 14D. Balanço Patrimonial - SEMED de 06/02/2026 (ID 3771971)e é proveniente doConv.nº31/2024/PGE destinado à aquisição de material para a brinquedoteca da Escola Professor Pedro Loubacke fontes de recursos TCE/STN abaixo detalhadas:
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Superávit Financeiro |
22.672,53 |
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Fonte de Recurso |
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2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação. |
19.792,02 |
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2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
2.880,51 |
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º, a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo Único.A realocação de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº3908/2026-Memorando 8 de 09/02/2026 (ID 3774751), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 4 de março de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 13,Projeto de lei nº 3.741-2.026.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2026 às 20:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3828605e o código verificadorB65A7608.
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:06B8E801