ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 864/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 864/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019

 

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMTNO DE DESPESA NA AÇÃO 3.000 – CV CONSTRUÇÃO DO MURO NA ESCOLA WALDEMIRO DA SILVA MOURA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ R$: 43.026,34(quarenta e três mil vinte e seis reais trinta e quatro centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA

12.361.1003.3000 –CV 314/2017 – CV CONST. DO MURO ESC. WADEMIRO DA SILVA MOURA

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

43.026,34(quarenta e três mil vinte e seis reais trinta e quatro centavos)

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº 314/2017 CV CONST. DO MURO ESC. WADEMIRO DA SILVA MOURA

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:06C45A34