ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.284, DE 01 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 278.566,08 (Duzentos e setenta e oito mil quinhentos e sessenta e seis reais e oito centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.

12.361.0005.1024 – CV. AQUIS DE EQUIP. MOB PERMAN TECNOLÓGICO.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 208.000,0 (DUZENTOS E OITO MIL REAIS)

FICHA: ______

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.

12.365.0005.1025 – CV. AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECA.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

FICHA: ______

 

ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 278.566,08 (Duzentos e setenta e oito mil quinhentos e sessenta e seis reais e oito centavos), será por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, e por anulação, REFERENTE A CONVÊNIOS JUNTO AO ESTADO.

ANULAÇÃO:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.

12.361.0005.1003 – AQUIS DE BENS MÓVEIS SEMED.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 10.948,08 (DEZ MIL NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITO CENTAVOS)

FICHA: 107

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.

12.361.0005.1003 – AQUIS DE BENS MÓVEIS SEMED.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 2.243,20 (DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS)

FICHA: 107

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.

12.365.0005.2021 – MANUT. DAS ATIV. DO ENS. FUND. 25%.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 7.374,80 (SETE MIL TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA SENTAVOS)

FICHA: 118

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

 Monte negro- RO, 01 de junho de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

 Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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