ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.611 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.938.122,87(dois milhões e novecentos e trinta e oito mil e cento e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.938.122,87(dois milhões e novecentos e trinta e oito mil e cento e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

FICHA 87

1.7.2.4.99.0.1.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL

499.249,33

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Total da receita

499.249,33

 

 

 

 

 

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

FICHA 179

2.4.2.2.54.0.1.01

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA

1.211.584,63

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Total da receita

1.211.584,63

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

2.938.122,87(dois milhões e novecentos e trinta e oito mil e cento e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

 

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

 

AÇÃO

A SER CRIADA

MANUT. DAS ATIVIDADES - FITAH 2019

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

100.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

399.249,33

TOTAL

R$ 499.249,33

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

 

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

 

AÇÃO

A SER CRIADA

OBRAS EM ANDAMENTO - FITAH 2023

 

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

1.211.584,63

TOTAL

R$1.211.584,63

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

 

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

 

AÇÃO

A SER CRIADA

OBRAS EM ANDAMENTO - FITAH 2024

 

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

1.227.288,91

TOTAL

R$1.227.288,91

 

TOTAL GERAL

2.938.122,87(dois milhões e novecentos e trinta e oito mil e cento e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando execução de obras e demais atividades para infraestruturas urbanas com recursos do Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação – Fitha dos anos de 2019, 2023 e 2024.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:06E34454