ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.236, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

“Altera a Lei Municipal nº 943, de 02 de setembro de 2019.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Altera o inciso IV do artigo 24, da Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019, e cria as alíneas “a”, “b” e “c” no referido dispositivo legal, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“IV – Ao servidor Enfermeiro e Técnico de Enfermagem lotado na Atenção Básica – AB, celetista ou estatutário, em pleno exercício na Atenção Básica, que não possua ausências no trabalho superiores à 05 (cinco) dias no mês do pagamento, seja por atestado médico ou outros afastamentos, poderá ser concedido o Adicional de Atividades na Saúde a que se refere esse artigo, em valor equivalente:

 

Enfermeiro: 50% (cinquenta por cento) do salário base vinculado a responsabilidade de Gerente de Unidade Básica;

 

Enfermeiro: 25% (vinte e cinco por cento) do salário base referente ao vínculo de dedicação de 40 horas em efetiva atividade;

 

c) Técnico de Enfermagem: 60% (sessenta por cento) do salário base referente ao vínculo de dedicação de 40 horas em efetiva atividade. ”

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Monte negro- RO, 25 de janeiro de 2022.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:06FAB895