ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 917, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 203.900,00 (duzentos e três mil e novecentos reais).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 203.900,00 (duzentos e três mil e novecentos reais).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 203.900,00 (duzentos e três mil e novecentos reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

a) 02.03.04.122.0001.2014.3.3.90.47R$70.000,00 Ficha (448) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2014

Administração e Gestão da Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

47

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

b)02.03.04.122.0001.2075.3.3.90.40R$133.900,00 Ficha (54) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Gestão de Controle, Informação e Modernização

Ação

2075

Gestão de Informação e Controle

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

 

c) 02.03.04.122.0001.2014.3.1.91.13R$35.000,00 Ficha ( criar) - Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2014

Administração e Gestão da Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

d) 02.03.04.122.0001.2014.4.4.90.52R$35.000,00 Ficha (423) -Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2014

Administração e Gestão da Semplacaf

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimento

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamento, Material Permanente

 

e) 02.03.04.122.0001.2014.3.3.91.97R$ 115.911,72 Ficha (47) - Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2014

Administração e Gestão da Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Elemento de despesa

97

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

 

d) 02.03.04.122.0001.2014.3.3.90.30R$ 17.988,28 Ficha (41) - Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2014

Administração e Gestão da Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a)Por anulação e suplementação,no valor de R$ 203.900,00 (duzentos e três mil e novecentos reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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