ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1966

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI Nº 1.966/2024 Em, 23 de fevereiro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 39/2024

O Prefeito Municipio de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte:

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 198.073,04 (cento e noventa e oito mil e setenta e três reais e quatro centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.008.26.782.0006.1.336.

 

C.C 13.816-9 CONV. EST. Nº072/2022/PGE/DER-RO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS

 

4.4.90.52.00.00

27010000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 40.193,06

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.606.0007.1.337.

 

C.C 13.866-5 CONV. EST. Nº 462/PGE/-2022 AQUIS. DE 02 GRADES NIVEL., 02 PLANT. E 02 PERF. DE SOLO

 

4.4.90.52.00.00

27010000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 110.999,98

02.010.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02.010.27.812.0005.1.352.

 

CUSTEIO TRANSFERENCIA ESPECIAL PLANO DE AÇÃO 09032022-014169

 

3.3.90.30.00.00

27060100

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 46.880,00

Total Suplementação:

R$ 198.073,04

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras -RO, 23 de fevereiro de 2024.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:071FB2C4