ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N.º 1.027, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União,

estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 125.330,00 (cento e vinte e cinco mil trezentos e trinta reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 125.330,00 (cento e vinte e cinco mil trezentos e trinta reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 125.330,00 (cento e vinte e cinco mil trezentos e trinta reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.122.0001 - Assistência Social - Administração geral - Administração e Gestão

2005- Administração e Gestão da SEMAS

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 70.000,00

FICHA: 268

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.122.0001 - Assistência Social - Administração geral - Administração e Gestão

2005- Administração e Gestão da SEMAS

3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$: 5.000,00

FICHA: 269

 

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.122.0001 - Assistência Social - Administração geral - Administração e Gestão

2005- Administração e Gestão da SEMAS

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$: 10.330,00

FICHA: 270

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.122.0001 - Assistência Social - Administração geral - Administração e Gestão

2005- Administração e Gestão da SEMAS

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 40.000,00

FICHA: 377

 

Anulação (-)

 

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.122.0001 - Assistência Social - Administração geral - Administração e Gestão

2005- Administração e Gestão da SEMAS

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 40.000,00

FICHA: 439

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0012 - Assistência Social - Assitên. a Criança e ao Adolescente - Ações de Promoção Social

2081 - Manutenção da Guarda Mirim

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 20.000,00

FICHA: 301

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0012 - Assistência Social - Assitên. a Criança e ao Adolescente - Ações de Promoção Social

2081 - Manutenção da Guarda Mirim

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 23.916,00

FICHA: 302

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0012 - Assistência Social - Assitên. a Criança e ao Adolescente - Ações de Promoção Social

2081 - Manutenção da Guarda Mirim

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 17.937,00

FICHA: 304

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0012 - Assistência Social - Assitên. a Criança e ao Adolescente - Ações de Promoção Social

2081 - Manutenção da Guarda Mirim

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$: 19.000,00

FICHA: 307

02.13 - Poder Executivo - SEMAS

08.243.0012 - Assistência Social - Assitên. a Criança e ao Adolescente - Ações de Promoção Social

2081 - Manutenção da Guarda Mirim

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 4.477,00

FICHA: 308

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Por Anulação e Suplementação, no valor de R$ 125.330,00 (cento e vinte e cinco mil trezentos e trinta reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:0721318D