ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 786/GAB/2017 DE 25 DE AGOSTO DE 2017

"DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610011.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 127

R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610011.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 128

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610011.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 132

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610011.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

Ficha: 150

R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

25.7510008.2014 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

Ficha: 95

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 

02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

25.7510008.2014 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 96

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) 

02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM MEIO AMBIENTE - SEMA

17.5120023.2160 – MANUTENÇÃO DE JARDINAJEM

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 437

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 

02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM MEIO AMBIENTE - SEMA

17.5120023.2160 – MANUTENÇÃO DE JARDINAJEM

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

Ficha: 438

R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) 

02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM MEIO AMBIENTE - SEMA

18.5420073.1227 – CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE TRANSBORDO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 444

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) 

02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM MEIO AMBIENTE - SEMA

18.5420073.2011 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 445

R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) 

02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM MEIO AMBIENTE - SEMA

18.5420073.2011 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

Ficha: 446

R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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