ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.674, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari a responsabilizar-se pela elaboração do projeto de engenharia para a construção da ponte sobre o Rio Jamari, às margens da Usina Hidrelétrica de Samuel, localizada na Linha 45, no município de Candeias do Jamari, com até 30% dos recursos depositados em juízo até 2024, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari responsável pela elaboração do projeto de engenharia para a construção da ponte sobre o Rio Jamari, às margens da Usina Hidrelétrica de Samuel, localizada na Linha 45, no município de Candeias do Jamari.
§ 1º As despesas relacionadas à elaboração do projeto de engenharia do Caput deste artigo poderão ser custeadas com até 30% (trinta por cento) dos recursos depositados nos autos judiciais 7042403-72.2020.8.22.0001, até o ano de 2024.
§ 2º Após a liberação judicial dos recursos mencionados no § 1º, caberá ao Município proceder à alocação da respectiva cota-parte para a execução do projeto de engenharia, observando-se a prioridade deste investimento.
§ 3º A responsabilidade do Município em elaborar o projeto de engenharia deverá ser cumprida até o ano de 2025, condicionada a liberação integral dos recursos judiciais.
Art. 2º. Fica autorizado ao Município, por meio de sua Procuradoria Jurídica ou da Secretaria Municipal competente, formalizar ou realizar acordos judiciais ou extrajudiciais no processo judicial de referência, com o objetivo de acelerar a liberação dos recursos e reduzir os prejuízos decorrentes de eventual demora processual em instâncias superiores.
Art. 3º. Fica resguardado o direito do Município, o Estado ou terceiros devidamente habilitados a realizarem, por execução própria, o projeto de engenharia, desde que tal medida não exime o Município de cumprir as obrigações de finalizá-lo no prazo estipulado nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:072AFA96