ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI Nº 1.013, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.

“CRIA CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA PARA COORDENADOR (A) DE TRANSPORTE E FROTA MUNICIPAL – SEMSAU E ASSESSOR (A) DE EXPEDIENTE DE ADMINISTRATIVO – SEMSAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, os cargos de comissão ou função gratificada em Coordenador (a) de Transporte e Frota Municipal – SEMSAU e Assessor (a) de Expediente de Administrativo – SEMSAU.

§ 1º As atribuições e os requisitos para provimento do cargo referido no caput do presente artigo constam no Anexo da presente Lei.

Art. 2º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador (a) de Transporte e Frota Municipal – SEMSAU será remunerado no valor de R$1.904,04 (um mil e novecentos e quatro reais e quatro centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.

Art. 3º. O (a) ocupante do cargo de Assessor (a) de Expediente de Administrativo - SEMSAU, será remunerado no valor de R$ 1.586,70 (um mil e quinhentos e oitenta seis reais e setenta centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.

Art. 4º. O servidor ocupante de cargo efetivo deverá optar nas condições impostas pelo art. 78-A da lei n.º 60/1998, este inserido pela lei n.º 859/2022.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do PPA e LDO do exercício.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:072DD80C