ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 4049/2026

de 12 de novembro de 2026.

 

“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, nos moldes da lei 1.649 de 12 de novembro de 2026, e dá outras providências”

 

                                O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 1.649 de 12 de novembro de 2026, considerando os fundamentos que dispõe a Lei Federal 4320/64 e Lei Complementar 101/2000;

 

                      DECRETA             

                                Art. 1º. Fica Autorizado a efetuar adequação na LOA, por crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, no valor de R$ 134.704,67 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme abaixo:

CÓDIGO

HISTÓRICO

VALOR

02.00

EXECUTIVO

 

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

26.782. 0007.1023

CV Nº 221/2025/PGE-DERADM PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS

 

3.3.90.30 - 338

Material de Consumo         

134.704,67  

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

134.704,67  

 

                         Art. 2º. Para cobertura do presente crédito serão recepcionados o saldo existente em 31/12/2025 do convênio nº 221/2025/PGE-DERADM, no valor de R$ 134.704,67 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos).

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

 

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

(Documento Assinado Eletronicamente)


Publicado por:
Milton Caetano da Silva
Código Identificador:0730598A