ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N. 803, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Estágio, com ou sem remuneração, e dá outras providências.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Estágio, com ou sem Remuneração, que obedecerá ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O programa referido no “caput" deste artigo consiste no oferecimento de estágio em órgãos da administração pública municipal direta ou indireta, para estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e da educação de jovens e adultos, na modalidade profissional.

Art 2º. Para fins da presente Lei, entende-se por:

§ 1º. Estágio: ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial.

§ 2º. Estágio obrigatório: aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§ 3º. Estágio não-obrigatório: aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Art. 3º O programa Municipal de Estágio, com ou sem remuneração, objetiva proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem, e a promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural, e de relacionamento humano.

§ 1º Será remunerado o estágio não-obrigatório, ou seja, aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória,

§ 2º O estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados, com frequência e média escolar satisfatória conforme parâmetros estabelecidos pela legislação educacional que ampara a instituição de ensino que o educando se encontra matriculado.

§ 3º Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas correlatas com as atividades desenvolvidas pelo órgão onde o estágio deverá ser realizado, quando voltados para as instituições de ensino superior ou profissionalizantes.

§ 4º Para efeito de comprovação do disposto nos parágrafos anteriores será exigido do estudante, quando da sua inscrição, histórico escolar fornecido pela instituição de ensino.

§ 5º Somente poderão participar do presente programa, alunos que não sejam beneficiários de qualquer outro programa de incentivo escolar, tanto na esfera Federal, Estadual e Municipal, salvo os integrantes de programas municipais de capacitação ao trabalho.

Art. 4º. Para execução do Programa Municipal de Estágio fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao aproveitamento de estagiários, objetivando desenvolver atividades públicas no Município.

Parágrafo Único: No caso de educação especial, o aluno deverá ser encaminhado pela instituição de ensino, devendo constar no pedido análise realizada por profissional habilitado, indicando a área em que o aluno tem condições de atuar e quais atividades podem ser desenvolvidas pelo mesmo.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio (Acordo de Cooperação), com as instituições públicas ou particulares de ensino, para a efetivação dos estágios de seus alunos.

Parágrafo Único. A realização do estágio dar-se-á mediante assinatura de um Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.

Art. 6º. São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

I. celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II. avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III. indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV. exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

V. zelar pelo cumprimento do termo de compromisso;

VI. elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

VII. comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Art. 7º A admissão do estagiário ocorrerá com solicitação junto à Secretaria subordinante, a qual analisará a possibilidade de concessão e a conveniência ou não do estágio, e, em caso afirmativo, encaminhará o pedido ao Prefeito Municipal, para autorizar ou não a contratação, e por Concurso Público ou processo seletivo, sendo nomeada comissão responsável pelas providências relativas à recrutamento, seleção, contratação, avaliação e desligamento do Programa previsto nesta Lei.

§ 1º Tratando-se de requerimento da própria Secretaria, deverá o requerimento ser encaminhado diretamente ao Prefeito Municipal, para que seja dada, ou não, autorização para a contratação.

§ 2º O Poder Executivo também poderá celebrar convênios com instituições de ensino ou entidades filantrópicas, para atingir a finalidade prevista no caput deste artigo.

§ 3° Poderá utilizar os serviços de agentes de integração públicos ou privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

Art. 8º É facultado ao poder público conceder aos estagiários de que trata a presente Lei um incentivo na forma de bolsa-auxílio.

§ 1º. O convênio firmado com a instituição de ensino deverá definir se o estágio realizado será gratuito ou remunerado, ficando o Município, no primeiro caso, isento do pagamento da bolsa-auxílio, arcando somente com auxílio transporte, quando necessário, e seguro contra acidentes pessoais.

Art. 9º A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite mínimo de 3 (três) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1º Em nenhuma hipótese o estagiário poderá, nesta função, ser admitido em qualquer outro órgão ou entidade da administração municipal, durante o período do estágio previsto nesta Lei.

§ 2º A duração do estágio de que trata o “caput’’ deste artigo, somente poderá ser superior ao previsto, quando se tratar de estagiário portador de deficiência, não excedendo a 50% da duração máxima do estágio.

Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso o horário compatível com as atividades escolares e não podendo ultrapassar:

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e da educação de jovens e adultos, na modalidade profissional ou não profissional;

II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

§ 1º O estágio relativo a cursos que alteram teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

§ 2º É assegurado ao estagiário, quando o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, o período de recesso equivalente a 30 (trinta) dias, preferencialmente no período de férias escolares,

§ 3º Quando a duração do estágio for inferior a 1 (um) ano, será concedido dias de recesso proporcional ao período do contrato,

Art. 11. Será registrado na carteira profissional do estagiário, as condições de estágio, data de admissão e rescisão do contrato, valor da bolsa quando o estágio for de caráter remunerado, e demais alterações.

§ 1º Fica assegurado ao estagiário remunerado:

a) recebimento de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada;

b) seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado.

§ 2º Poderá a administração pública conceder benefícios relacionados ao transporte, e a alimentação.

§ 3° O valor da bolsa mensal fica fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) para estudantes de nível superior e de R$ 500,00 (quinhentos reais) para estudantes de nível médio, na hipótese prevista no §1º, do art. 3°, desta Lei.

§ 4º. As despesas oriundas do estágio remunerado serão arcadas com a dotação orçamentária de cada secretaria ou órgão que vier a utilizar-se do serviço de estágio. § 5º. O valor da bolsa-auxílio poderá ser corrigido anualmente, com base no índice de correção oficial utilizado pelo Município, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 6º No caso de a jornada de atividades possuir a carga horária inferior à prevista no parágrafo anterior, o valor da bolsa será proporciona! ao número de horas realizadas.

Art. 12. Os estudantes beneficiários do Programa Municipal de Estágio, com ou sem remuneração, sob qualquer hipótese, não terão vínculo empregatício com os órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, observados os seguintes requisitos:

I - matrícula e frequência regular do educando, atestado pela instituição de ensino;

II - celebração do termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a Instituição de Ensino;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas, previstas no termo de compromisso.

Art. 13. Os estagiários serão criteriosamente observados, e terão um rigoroso acompanhamento profissional na área à qual estiver subordinado diretamente.

Art. 14. O estagiário deverá comprovar, mensalmente, a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento), para a manutenção do estágio.

Art. 15. Será automaticamente desligado, entre outros motivos a serem definidos no termo de compromisso, o estagiário que obtiver reprovação em qualquer matéria ou disciplina por nota ou frequência.

Parágrafo Único. A comunicação da reprovação deverá ser realizada pela instituição de ensino à Administração Pública Municipal para que seja efetivado o desligamento tratado no caput.

Art. 16. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverá atender às seguintes proporções:

I. de 1 (um) a 3 (três) servidores: no máximo 1 (um) estagiário;

II. de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: até 2 (dois) estagiários;

III. de 10 (dez) a 25 (vinte e cinto) servidores: até 5 (cinco) estagiários;

IV. acima de 25 (vinte e cinco) servidores: uma relação de até 8% (oito por cento) de estagiários.

§ 1º. Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.

§ 2º. Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

§ 3º. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. Uma vez disponibilizadas aos portadores de deficiência, não havendo nenhum interessado, poderão todas as vagas serem destinadas aos interessados não portadores de deficiência.

Art. 17. Nas hipóteses de omissão desta Lei, será aplicada a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, no que couber.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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