ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.765, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Altera a lei municipal Lei 782 de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º. Ficam criados no quadro de vagas da Secretaria Municipal de Gestão em Educação - SEMED, disposto na lei 782 de 17 de agosto de 2017, os cargos de Coordenador do Programa Escola em Tempo Integral e Processador Contábil, com remuneração disposta no Anexo I, e atribuições no anexo II, desta lei.

Art. 2º. Fica criado no quadro de vagas da Controladoria Geral – COGER, disposto na lei 782 de 17 de agosto de 2017, o cargo de Diretor de Transparência e Proteção de Dados, com remuneração disposta no Anexo I, e atribuições no anexo II, desta lei.

Art. 3º. Os vencimentos dos cargos de Contador Geral e Diretor de Almoxarifado, vinculados a Secretaria de Gestão em Administração e Finanças – SEGAFIN e Contador FME, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, passam a vigorar com a remuneração disposta no anexo I, desta lei.

Art. 4º. Fica majorada a quantidade vagas para os cargos de Coordenador de Ações Estratégicas e Coordenador Técnico da Saúde, disposto na lei 782 de 17 de agosto de 2017, vinculados a Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública – SEMUSA, passando a vigorar com a quantidade disposta no anexo I, desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo as demais disposições inalteradas.

 

Monte negro, 15 de abril de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO – SEMED

Cargo

Quant.

----------------

------------------

Subsídio

Secretário Municipal de Gestão em Educação

01

----------------

------------------

------------------

Cargo

Quant.

Vencimento

Verba Repres.

Remuneração

Coordenador(a) do Programa Escola em Tempo Integral

01

R$: 300,00

R$: 2.700,00

R$: 3.000,00 

Processador Contábil

01

R$: 250,00

R$: 2.250,000

R$: 2.500,00

Contador FME

01

R$: 400,00

R$: 3.600,00

R$: 4.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

Cargo

Quant.

----------------

------------------

Subsídio

Secretário Municipal de Gestão em Administração e Finanças SEGAFIN

01

----------------

------------------

------------------

Cargo

Quant.

Vencimento

Verba Repres.

Remuneração

Contador geral

01

R$: 550,00

R$: 4.950,00

R$: 5.500,00 

Diretor de almoxarifado

01

R$: 250,00

R$: 2.250,000

R$: 2.500,00

 

CONTROLADORIA GERAL - COGER

Cargo

Quant.

Vencimento

Verba Repres.

Remuneração

Diretor de Transparência e Proteção de Dados

01

R$: 300,00

R$: 2.700,00

R$:3.000,00 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO - SEMUSA

Cargo

Quant.

----------------

------------------

Subsídio

Secretário municipal de gestão em saúde pública e saneamento básico - SEMUSA

01

----------------

------------------

------------------

Cargo

Quant.

Vencimento

Verba Repres.

Remuneração

Coordenador de Ações Estratégicas

03

R$: 192,00

R$: 1.728,00

R$: 1.920,00 

Coordenador Técnico da Saúde

04

R$: 250,00

R$: 2.250,00

R$: 2.500,00

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO – SEMED

 

COORDENADOR(A) DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

Coordenar as ações necessárias à implantação e expansão do Programa Escola em Tempo Integral no município;

II. Monitorar a implementação e o desenvolvimento do Programa nas escolas municipais;

III. Propor estratégias pedagógicas e administrativas que contribuam para a melhoria da qualidade da escola em tempo integral;

IV. Promover a articulação entre diferentes setores da administração pública municipal, especialmente nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, e assistência social, com vistas ao fortalecimento do Programa;

V. Realizar o monitoramento contínuo e a avaliação periódica das ações do Programa;

VI. Acolher demandas e sugestões da comunidade escolar e da sociedade civil para o aprimoramento das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa.

VII. Executar a Política Municipal da Educação em Tempo Integral, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Monte Negro - RO Lei nº 637/GAB/PMMN/2015, de 24 de junho de 2015, Meta 06, e o Plano Nacional de Educação.

PROCESSADOR CONTÁBIL

I. Assessorar os serviços contábeis e financeiros;

II. Assessorar e auxiliar na elaboração de empenhos de despesas, ordens de pagamento de despesas, balancetes e balanços, verificando a correção da classificação e existência de recursos orçamentários, controlar os saldos dos empenhos;

III. Observar as determinações do Tribunal de Contas do Estado, assessorar na elaboração de certidões e praticar todos os atos que lhe forem delegados pelo Secretário;

IV. Outras atribuições inerentes ao cargo.

CONTROLADORIA GERAL – COGER

DIRETOR DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS

Auxiliar os órgãos ou entidades a adaptar seus processos de acordo com a LGPD, incluindo a responsabilidade quanto à orientação e aplicação de boas práticas e governança;

Ser responsável pelo Portal Transparência do Município;

Trabalhar de forma integrada com os respectivos agentes de tratamento, considerando a necessidade de monitoramento regular e sistemático das atividades destes;

Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, alertar o controlador, sugerir e monitorar a implementação de medidas pertinentes;

Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD, alertar o controlador, bem como sugerir e monitorar a implementação de medidas pertinentes;

Orientar os funcionários, servidores e contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e às normas internas estabelecidas, se houver;

Recomendar as salvaguardas para mitigar quaisquer riscos aos direitos dos titulares de dados pessoais tratados pelo órgão, inclusive salvaguardas técnicas e medidas organizacionais;

Assessorar os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais na realização de inventários de dados pessoais e emissão de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais;

Comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares;

Executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Monte negro, 15 de abril de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:0735B389