ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 835/GAB/2018

LEI MUNICIPAL Nº 835/GAB/2018 DE 13 DE AGOSTO DE 2018 

 

“Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.2092 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO LIMITE FINANCEIRO DO MAC.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).

Ficha: 398

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.2092 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO LIMITE FINANCEIRO DO MAC.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 120.000,00 (Cento e vinte Mil Reais).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), será por Excesso de arrecadação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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